TJSP - 1001064-76.2025.8.26.0414
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Palmeira D Oeste
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 10:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/08/2025 03:55
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001064-76.2025.8.26.0414 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Eleandro Maraia -
Vistos.
O documento de fl. 31 indica remuneração superior a 3 salários mínimos mensais, limite estabelecido pela Defensoria Pública para a disponibilização de advogado dativo, mesmo critério utilizado por este Juízo, como regra geral, para a concessão da gratuidade da justiça.
Desse modo, considerando os indícios existentes nos autos, os quais afastam a presunção de pobreza, INDEFIRO o requerimento de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em questão.
Cite-se a ré para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a).
Intime-se. - ADV: LANA VIUDES MODESTO (OAB 441603/SP) -
28/08/2025 16:14
Expedição de Mandado.
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28/08/2025 14:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 13:48
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
28/08/2025 09:38
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 20:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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