03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025538-36.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Recorrido: Bibiana da Costa Silva Tarin Serrano - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO - ILICITUDE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.RELAÇÃO DE CONSUMO.

PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA REFERENTE A AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS APÓS SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA OPERADORA.

CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO CONSIDERADA ABUSIVA, POR CONTRARIAR A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR E IMPOR OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA.

PRECEDENTES.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA.

VALOR FIXADO NA ORIGEM, CONTUDO, QUE SE MOSTRA EXCESSIVO.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Josielton Gonçalves Cruz (OAB: 327864/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 16:29

Prazo
02/09/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 14:31

Julgado Virtualmente
19/08/2025 13:17

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 18:11

Conclusos para despacho
25/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:11

Distribuído por sorteio
18/06/2025 15:56

Processo Cadastrado
16/06/2025 15:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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