TJSP - 1500357-49.2021.8.26.0557

1ª instância - Criminal de Olimpia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SANDRO LUIZ NEVES

CPF *84.***.*75-95

DOUGLAS FERREIRA SIMOES DE FREITAS

CPF *50.***.*72-63

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

SANDRA CRISTINA SBAIS

OAB: 235455/SP

CPF *77.***.*47-71

WILQUEM MANOEL NEVES FILHO

OAB: 145310/SP

CPF *75.***.*01-50

TIAGO REIS FERREIRA

OAB: 329125/SP

CPF *18.***.*86-19

Terceiro

Partes

A COLETIVIDADE

O ESTADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

REGINALDO CEZAR BORTULCI

VITOR PAULO DE CASTRO PESSOA

CPF *49.***.*13-04

CLOVIS SIMOES DE FREITAS

CPF *85.***.*77-72

DANIEL FERREIRA SIMOES DE FREITAS

CPF *56.***.*71-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1500357-49.2021.8.26.0557 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - SANDRO LUIZ NEVES -

    Vistos.

    Fls. 551/552 (Pedido de restituição): Ciente.

    O Ministério Público discordou (fls. 556/557).

    Nos termos do art.118 do CPP, "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas [dinheiro ou objetos lícitos] não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo." Acompanho na íntegra a manifestação da douta Promotoria de Justiça, adotando-a como fundamento desta decisão, ao estilo do que é praxe no E.

    Supremo Tribunal Federal, quando a qualidade dos fundamentos permitem sejam subministrados pelo magistrado (Cf.

    AÇO 804/RR, Relator Ministro Carlos Britto, DJ 16/06/2006; AO 24/RS, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 23/03/2000; RE 271771/SP, Relator Ministro Néri da Silveira, DJ 01/08/2000).

    No caso concreto submetido à análise, há possibilidade de que não tenha havido o trânsito em julgado dos autos conforme interposição de fls. 500/502, devendo os autos serem remetidos novamente à instância superior.

    DEIXO DE ORDENAR, com fundamento no art. 118 do CPP, a restituição do bem apreendido, porque, ao menos por ora, existe interesse ao processo (art. 91, II, a [instrumento do crime], do CP).

    Proceda-se conforme despacho de fl. 584.

    Int.

    Dilig. - ADV: WILQUEM MANOEL NEVES FILHO (OAB 145310/SP), TIAGO REIS FERREIRA (OAB 329125/SP)

  • 04/09/2025 11:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 10:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/09/2025 09:20

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2025 21:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 11:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/08/2025 00:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2025 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2025 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2025 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2025 18:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 11:46

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2025 10:01

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 18/12/2024 09:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 17/12/2024 20:00

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 17/12/2024 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 11:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/10/2024 08:50

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 24/09/2024 21:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2024 09:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2024 11:05

    Recebido o recurso

  • 09/05/2024 14:10

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2024 14:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/02/2024 16:36

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2024 16:25

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 07/12/2023 19:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2023 14:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2023 12:02

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2023 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 17:06

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão

  • 06/10/2023 16:53

    Conclusos para julgamento

  • 08/08/2023 13:16

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 01/08/2023 14:09

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 28/07/2023 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 16:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/07/2023 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2023 10:15

    Juntada de Mandado

  • 21/07/2023 10:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/07/2023 10:15

    Juntada de Mandado

  • 21/07/2023 10:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/05/2023 16:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/05/2023 16:11

    Juntada de Mandado

  • 28/04/2023 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2023 20:46

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2023 20:46

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2023 20:45

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2023 20:45

    Expedição de Mandado.

  • 27/04/2023 20:45

    Expedição de Mandado.

  • 27/04/2023 20:45

    Expedição de Mandado.

  • 27/04/2023 14:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/04/2023 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2023 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2023 13:53

    Recebida a denúncia

  • 11/01/2023 13:06

    Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/07/2023 02:15:00, Vara Criminal.

  • 09/01/2023 13:51

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2022 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2022 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2022 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/12/2022 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2022 10:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2022 17:20

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 27/10/2022 11:32

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2022 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2022 11:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/10/2022 11:22

    Juntada de Mandado

  • 11/05/2022 18:28

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 22/02/2022 11:08

    Expedição de Ofício.

  • 22/02/2022 03:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2022 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2022 10:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2022 10:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2022 15:51

    Expedição de Mandado.

  • 18/02/2022 14:42

    Classe retificada de 279 para 283

  • 18/02/2022 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2022 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2022 14:26

    Recebida a denúncia

  • 21/01/2022 16:56

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2022 16:16

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 20/01/2022 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2022 17:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/01/2022 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2022 16:23

    Incidente Processual Instaurado

  • 20/01/2022 16:19

    Classe retificada de 279 para 283

  • 08/11/2021 18:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2021 13:18

    Decisão Determinação

  • 19/10/2021 13:39

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2021 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2021 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2021 18:51

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2021 17:40

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 30/07/2021 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2021 15:27

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2021 14:45

    Desmembramento de Feitos

  • 27/07/2021 19:52

    Decisão Determinação

  • 22/07/2021 10:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2021 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2021 11:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2021 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2021 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2021 14:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2021 13:56

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2021 09:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2021 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2021 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2021 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2021 14:12

    Expedição de Alvará.

  • 06/07/2021 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2021 13:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2021 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2021 18:20

    Concedida a Liberdade provisória

  • 30/06/2021 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2021 18:36

    Mantida a Decisão Anterior

  • 29/06/2021 16:14

    Juntada de Mandado

  • 29/06/2021 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2021 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2021 10:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/06/2021 19:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2021 17:02

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2021 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2021 08:46

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/06/2021 08:46

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/06/2021 08:46

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/06/2021 07:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 27/06/2021 13:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 27/06/2021 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2021 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2021 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2021 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2021 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2021 11:46

    Expedição de Mandado.

  • 27/06/2021 11:46

    Expedição de Mandado.

  • 27/06/2021 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2021 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2021 11:19

    Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 27/06/2021 11:17

    Apensado ao processo

  • 27/06/2021 11:15

    Incidente Processual Instaurado

  • 27/06/2021 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2021 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2021 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2021 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2021 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2021 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2021 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2021 09:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2021 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2021 08:56

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2021 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2021 08:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2021 08:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2021 08:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2021 08:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2021 22:42

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2021 22:41

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2021 22:38

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2021 22:38

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2021 21:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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