TJSP - 1020540-75.2025.8.26.0196
1ª instância - Fazenda Publica de Franca
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 12:23
Expedição de Certidão.
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15/09/2025 09:30
Expedição de Mandado.
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29/08/2025 02:05
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1020540-75.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - Transparra Transportes de Maquinas Eireli -
Vistos.
Processo em ordem. 1.
Trata-se de ação de cobrança proposta pela Transparra Transporte de Máquinas Eireli em face do Município de São josé da Bela Vista, noticiando-se a prestação de serviços ao ente público e a ausência de pagamento.
A petição inicial foi instruída com os documentos informativos das alegações e veio distribuída pelo meio eletrônico [e-SAJ]. 2.
Recebo e aceito o processo.
Pela natureza e pela valoração da causa, a competência se fixa no Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda Pública]. 3.
Cite-se o Município de São José da Bela Vista (Fazenda Pública), com as cautelas de estilo e advertências de praxe.
Especialmente, sobre o prazo para o oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual.
Fixo o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa [Lei nº 12.153/2009, artigo 7º, interpretado]. 4.
Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inexiste legislação especial e autorizadora da realização de transação [Lei nº 12.153/2009, artigo 8º, interpretado e artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM]. 5.
Processe-se com isenção [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 54 da Lei nº 9.099/1995: custas e despesas processuais].
Ciência.
Intime-se e cumpra-se.
Franca, 27 de agosto de 2025. - ADV: MATHEUS SILVESTRE VERISSIMO (OAB 231981/SP) -
28/08/2025 12:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 11:02
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
27/08/2025 09:37
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 09:37
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 12:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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