21/08/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010020-21.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria José Cruz de Lima - Banco Panamericano S/A - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação revisional de cláusulas contratuais, para determinar que a instituição financeira requerida promova a restituição dos valores referentes à tarifa de seguro no valor de R$ 713,00 (setecentos e treze reais).

Todos os valores devem ser devidamente atualizados desde o desembolso e acrescidos de juros de mora legais contados da citação, abatendo-os das prestações vencidas ou, na ausência de inadimplemento, abatendo-os das prestações futuras do financiamento contratado.

Caso impossibilitada a compensação dos valores por encontrar-se quitado o contrato, deverá a instituição ré proceder a devolução da condenação diretamente à autora.

Sucumbente, arcará a parte ré com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)
20/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:40

Expedição de Certidão.
06/08/2025 09:13

Remetido ao DJE para Republicação
06/08/2025 09:12

Remetido ao DJE para Republicação
09/06/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 11:33

Conclusos para decisão
05/06/2025 15:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/05/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:41

Julgada Procedente a Ação
30/04/2025 10:35

Conclusos para julgamento
30/04/2025 10:35

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 11:11

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:06

Republicado ato_publicado em 09/04/2025.
08/04/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 15:02

Conclusos para decisão
11/02/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 15:38

Conclusos para decisão
07/02/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 11:18

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
15/01/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 16:33

Expedição de Certidão.
31/10/2024 15:19

Expedição de Mandado.
31/10/2024 15:19

Recebida a Petição Inicial
30/10/2024 17:25

Conclusos para decisão
29/10/2024 17:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
29/10/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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