TJSP - 1094586-69.2024.8.26.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rui Porto Dias
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 10:18
Prazo
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05/09/2025 10:08
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094586-69.2024.8.26.0002 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eliane Oliveira da Silva Lira - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Rui Porto Dias - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
BANCÁRIOS.
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
O APELANTE ALEGA CLÁUSULAS ABUSIVAS, ESPECIALMENTE CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS, REQUERENDO SUA EXCLUSÃO E ADEQUAÇÃO DOS VALORES DAS PARCELAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR:OS CONTRATOS BANCÁRIOS ESTÃO SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PERMITINDO A REVISÃO DE CLÁUSULAS DESPROPORCIONAIS.
A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME SÚMULA Nº 539 DO STJ, E A TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA TAL, CONFORME SÚMULA Nº 541 DO STJ.
SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.
A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA SE EXPRESSAMENTE PACTUADA. 2.
A TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL PERMITE A CAPITALIZAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, V.
CPC, ART. 85, §2º.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 973.827 - RS, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 08.08.2012.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017673-08.2022.8.26.0005, REL.
RAMON MATEO JÚNIOR, J. 06.12.2023.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Cristina Gregio (OAB: 492917/SP) - Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB: 23599/CE) - Sala 702 - 7º andar -
02/09/2025 08:37
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 01:00
Acórdão registrado
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01/09/2025 23:33
Julgado virtualmente
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29/08/2025 11:10
Julgamento Virtual Iniciado
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01/04/2025 00:00
Publicado em
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31/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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27/03/2025 13:51
Conclusos para decisão
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27/03/2025 10:08
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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27/03/2025 10:08
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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21/03/2025 00:00
Publicado em
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21/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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19/03/2025 17:25
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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19/03/2025 14:05
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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19/03/2025 12:45
Distribuído por sorteio
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18/03/2025 00:00
Publicado em
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13/03/2025 14:42
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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13/03/2025 14:39
Processo Cadastrado
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11/03/2025 15:16
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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