TJSP - 1010608-18.2025.8.26.0405
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Erico Di Prospero Gentil Leite - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 11:07
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 09:56
Prazo Intimação - 15 Dias
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010608-18.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Mayara Lima da Silva - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
CURSO DE FORMAÇÃO (ACADEPOL). 1.
ESCRIVÃ DE POLÍCIA.
PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO EM QUE PARTICIPOU DO CURSO DE FORMAÇÃO (ACADEPOL). 2.
CANDIDATOS MATRICULADOS FAZEM JUS AOS DIREITOS INERENTES AO CARGO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 11, §1º DA LC Nº 118/74. 3.
AUXÍLIOALIMENTAÇÃO DEVIDO.
LCE Nº 660/1991 E DECRETO Nº 64.745/20.
PRECEDENTES. 4.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
02/09/2025 15:01
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2025 20:13
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2025 15:41
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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01/09/2025 15:41
Julgado Virtualmente
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29/08/2025 14:19
Julgamento Virtual Iniciado
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29/08/2025 14:03
Conclusos para despacho
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17/08/2025 08:05
Expedição de Certidão.
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06/08/2025 12:57
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2025 12:07
Expedição de Certidão.
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06/08/2025 12:07
Expedido Termo de Intimação
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06/08/2025 10:56
Distribuído por sorteio
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05/08/2025 15:08
Processo Cadastrado
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01/08/2025 09:42
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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