TJSP - 1003803-24.2025.8.26.0381
1ª instância - 03 Acidentes Trabalho de Central
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 02:27
Expedição de Certidão.
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09/09/2025 08:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/09/2025 07:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/09/2025 01:16
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1003803-24.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Valdo Lopes da Silva -
Vistos.
O autor relata que desenvolveu doença ocupacional no exercício de suas funções, resultando em lesão no manguito rotador.
Ajuizou a ação nº 0101304-05.2008.8.26.0053 requerendo concessão de benefício que foi julgada improcedente.
Alega que atualmente houve agravamento das lesões e que a causa de pedir foi alterada.
Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, pois não cumpridos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil.
No caso dos autos, tratando-se de ação acidentária, a realização da prova pericial é medida que se impõe, inclusive para a verificação da probabilidade do direito aduzido na petição inicial. 1) Recebo a petição inicial. 2) Nomeio perito(a) o(a) Dr(a).
Luiz Fernando Gomes Machado para a avaliação na Divisão de Perícias Médicas Acidentárias, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara, Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, São Paulo/SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 28 de novembro de 2025, às 15:15 horas.
A parte deverá chegar com 15 (quinze) minuto de antecedência para a realização da perícia.
A presença de acompanhantes fica restrita aos casos em que seja indispensável para o deslocamento e cuidado da parte autora.
Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos.
Aceito a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a).
Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ.
Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade.
Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ.
Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o(a) cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado.
Também deverá informar ao(à) cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei nº 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia.
O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei nº 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração.
Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil).
Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa.
Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei nº 12.842/2013).
Int. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC) -
04/09/2025 11:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/09/2025 11:02
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 11:02
Recebida a Petição Inicial
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28/08/2025 08:02
Conclusos para decisão
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27/08/2025 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/08/2025 01:57
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 17:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/08/2025 17:03
Proferido despacho de mero expediente
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15/08/2025 07:37
Conclusos para decisão
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14/08/2025 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/08/2025 08:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/07/2025 01:46
Certidão de Publicação Expedida
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16/07/2025 16:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/07/2025 16:07
Proferido despacho de mero expediente
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16/07/2025 14:20
Conclusos para despacho
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15/07/2025 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/06/2025 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/06/2025 10:12
Certidão de Publicação Expedida
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18/06/2025 15:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/06/2025 15:10
Proferidas outras decisões não especificadas
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18/06/2025 09:45
Conclusos para decisão
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17/06/2025 09:41
Recebidos os autos do Outro Foro
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17/06/2025 09:41
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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17/06/2025 09:41
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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16/06/2025 12:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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13/06/2025 11:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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13/06/2025 11:11
Expedição de Certidão.
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12/06/2025 05:12
Certidão de Publicação Expedida
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11/06/2025 02:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/06/2025 01:29
Declarada incompetência
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09/05/2025 14:49
Conclusos para despacho
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20/03/2025 17:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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