TJSP - 1008331-43.2025.8.26.0077
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Birigui
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 01:06
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1008331-43.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Lucas Henrique Goudinho -
Vistos.
Depreende-se da análise do contracheque acostado às fls. 14 que o requerente possui domicílio necessário em Araçatuba-SP.
Sendo assim, a fim de se verificar a competência deste Juízo para o processamento da ação, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome e/ou em caso de titularidade em nome de terceiro estranho à lide, demonstrar vínculo familiar e/ou em caso de imóvel alugado juntar cópia do negócio jurídico realizado por meio de contrato de locação, sob pena de indeferimento da inicial.
Deverá, outrossim, corrigir o valor da causa, nos termos do art. 292, §§ 1° e 2° do CPC, para que corresponda ao proveito econômico pretendido em juízo, acostando aos autos planilha atualizada do débito.
Int. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP) -
04/09/2025 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 10:42
Proferido despacho de mero expediente
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04/09/2025 09:36
Conclusos para despacho
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03/09/2025 17:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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