29/08/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000389-88.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Maykon Rodrigues Raimundo -

Vistos.

Processo em ordem. 1.

Discute-se os valores das faturas de fornecimento de água não condizentes com o consumo real, alegando-se como causa "o vazamento causado pela raiz de uma árvore localizada no terreno vizinho", de responsabilidade do Município de Franca.

O vazamento gerou um débito de doze mil, cento e sessenta e seis reais e quarenta centavos perante a Companhia de Saneamento Básico e levou o nome do requerente ao cadastro de inadimplentes.

Pretende-se a condenação do Município de Franca ao pagamento de indenização pelos prejuízos advindos da situação, dano material ("reparos na residência") e imaterial ("dano moral"). 2.

A petição inicial veio formalizada com documentos informativos das alegações (fls. 1/66) pelo sistema eletrônico. 3.

Redistribuição (fls. 67) e recebimento do feito (fls. 71/72). 4.

Citação. 5.

Defesa ofertada contra a pretensão, impugnando-a, pela Fazenda Municipal (fls. 80/96). 6.

Réplica (fls. 100/106). 7.

Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas e manifestações (fls. 114/115 e 117/119). 8.

O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão. É o relato.

Fundamento e decido.

Vejamos. 1.

Passo ao saneamento e organização do processo nos limites da legislação processual [artigo 357 do Código de Processo Civil].

Não existem questões pendentes para análise [artigo 357, inciso I, do Código de Processo Civil] e antecedentes ao mérito. 2.

Partes legítimas e bem representadas.

Existe interesse no prosseguimento do processo.

Estão presentes os pressupostos processuais.

Estão presentes os elementos condicionais da ação de indenização.

O feito está saneado. 3. É inviável o julgamento antecipado da lide, perante as controvérsias [artigo 355 do Código de Processo Civil]. É necessária a abertura da instrução. É necessário o deferimento da produção de provas.

Alega a parte requerente o prejuízo pela existência de "raiz de uma árvore que entrou embaixo do chão de sua garagem e perfurou o cano de água, causando vazamentos.

Além dos gastos relativos a troca dos pisos da garagem e outros reparos realizados no imóvel, os quais o Autor teve que suportar, o Requerente ainda teve seu nome negativado de forma indevida em virtude do débito perante a SABESP, o qual somente ocorreu em decorrência do vazamento de água" (fls. 3).

Aponta-se a responsabilidade da administração pública municipal: "a arvore mencionada fica localizada em um terreno ao lado da casa do requerente, em uma área de responsabilidade do município" (fls. 3).

Pois bem, a situação não é clara.

Conforme documentos (fls. 22/23) anexados, existiriam diversas faturas correspondentes ao fornecimento de água e esgoto, todas vencidas, o que poderia, por si só, justificar o aumento.

Em defesa, a impugnação: "os débitos do autor com a Sabesp não guardam qualquer relação com o suposto vazamento de água.

Simplesmente o autor deixou de pagar a conta de água e pelo jeito por vários anos e somente pagou as faturas porque seu nome foi parar no SERASA: [...] Logo, não existe qualquer nexo causal com o alegado vazamento.

Não há um único documento que comprove também o nexo causal entre o vazamento e que a raiz pertence exatamente de uma árvore localizada na área pública vizinha ao autor." (fls. 83, grifo no otiginal).

Estas as controvérsias.

Quais sejam, se os gastos excessivos anotados com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) se deram em razão da vegetação presente em território de propriedade municipal ("raiz de árvore"), e se existe responsabilidade do município pelo excessivo aumento dos débitos relativos a prestação do serviço de saneamento básico.

Pugna-se pela análise pericial (fls. 115).

Não existe condição pessoal do magistrado para a análise da situação identificada.

A perícia é necessária.

Nomeio o Sr.

Osvaldo César Aimoli, com o compromisso de seu grau, para a realização da análise da documentação dos autos e do local.

Desde agora, esclareço.

Informe o perito nomeado se aceita o encargo e estime seus honorários [artigo 465, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil].

A perícia será custeada pela Fazenda Municipal [artigo 95 do Código de Processo Civil], que suscitou pela produção da prova.

A indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos são faculdades das partes litigantes, observando-se o prazo legal [artigo 465 do Código de Processo Civil].

Ficam os quesitos ofertados e assistentes técnicos indicados recepcionados, se pertinentes [artigo 470, inciso I, do Código de Processo Civil].

Críticas ao resultado da avaliação técnica, depois [artigo 477 do Código de Processo Civil], bem como, eventuais esclarecimentos complementares do perito.

Providencie a serventia à remessa dos documentos necessários a realização da perícia judicial e os patronos dos litigantes os de sua pertinência, se solicitados [artigo 473, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil].

Nos termos da lei processual [artigo 470, inciso II, do Código de Processo Civil], o juízo formula os seguintes quesitos: 1) O terreno em questão é de propriedade do município? 2) Existem irregularidades concernentes a vegetação local? 3) É possível concluir que os vazamentos (se existentes), se deram em razão das raízes da árvore plantada em terreno público? 4) Outras considerações.

Prorrogação do prazo com justificativa [artigo 476 do Código de Processo Civil]. 6.

Oficie-se à Companhia de Saneamento para vinda das seguintes informações: qual o valor das faturas da unidade nos meses compreendidos entre os anos de 2018/2024.

Vinte dias para resposta. 7.

Observe-se para manifestação dos litigantes eventual esclarecimento e seu prazo legal [artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil], certificando.

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 27 de agosto de 2025. - ADV: KÁTIA GISLAINE PENHA FERNANDES DE ALMEIDA (OAB 190248/SP)
28/08/2025 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/05/2025 11:21

Conclusos para decisão
16/05/2025 15:10

Conclusos para despacho
16/05/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 07:17

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 09:49

Expedição de Certidão.
30/04/2025 09:48

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 16:55

Conclusos para despacho
07/03/2025 14:25

Conclusos para despacho
07/03/2025 14:16

Juntada de Petição de Réplica
11/02/2025 00:53

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 14:20

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 07:41

Não confirmada a citação eletrônica
23/01/2025 12:50

Expedição de Certidão.
23/01/2025 11:32

Expedição de Mandado.
16/01/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 16:26

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/01/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 22:19

Conclusos para decisão
13/01/2025 22:18

Expedição de Certidão.
13/01/2025 14:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/01/2025 14:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/01/2025 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/01/2025 12:01

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/01/2025 11:16

Conclusos para despacho
13/01/2025 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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