04/09/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/09/2025 09:17

Expedição de Certidão.
04/09/2025 08:05

Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1022453-29.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Fabiana Lemos Carelli -

Vistos.

Processo em ordem. 1.

Presentes os elementos de admissibilidade recursal (tempestividade e interesse), recebo o recurso inominado (fls. 209/216) nos efeitos devolutivo e suspensivo [artigos 42 e 43 da Lei nº 9.099/1995 e artigos 13 e 27 da Lei nº 12.153/2009]. 2.

Há razão para a concessão do efeito suspensivo ao recebimento do recurso interposto, pois existe possibilidade de causar prejuízo irreparável [artigo 43 da Lei nº 9.099/1995 e leitura do artigo 7º da Lei do Mandado de Segurança] no imediato cumprimento da decisão - pagamento de quantia certa. 3.

Havendo isenção de custas e despesas, processe-se.

Do contrário, [artigo 42 e parágrafos, da Lei nº 9.099/1995], aguarde-se o recolhimento do preparo pela parte. 4.

Vista ao contrário, na sequência. 5.

Depois, encaminhe-se ao Egrégio Colégio Recursal para processamento.

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 27 de agosto de 2025. - ADV: JÚLIA MONTEIRO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 423132/SP)
28/08/2025 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:07

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:06

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/08/2025 16:36

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:33

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:22

Juntada de Petição de Contra-razões
25/08/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 07:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 13:36

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/08/2025 10:11

Conclusos para despacho
21/08/2025 10:11

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:10

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:30

Embargos de Declaração Acolhidos
20/05/2025 16:31

Conclusos para decisão
19/05/2025 10:53

Conclusos para despacho
16/05/2025 11:46

Juntada de Petição de Contra-razões
10/05/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 16:32

Conclusos para despacho
06/05/2025 16:31

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2025 08:42

Expedição de Certidão.
26/04/2025 00:30

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 19:03

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:29

Julgada Procedente a Ação
13/01/2025 09:40

Conclusos para julgamento
10/01/2025 14:56

Conclusos para despacho
18/10/2024 07:27

Expedição de Certidão.
17/10/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 06:11

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 11:35

Expedição de Certidão.
07/10/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 10:54

Conclusos para despacho
12/09/2024 10:31

Conclusos para despacho
12/09/2024 05:46

Juntada de Petição de Réplica
10/09/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2024 05:53

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 15:48

Expedição de Certidão.
03/09/2024 14:17

Expedição de Mandado.
03/09/2024 04:59

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 11:25

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
30/08/2024 09:16

Conclusos para decisão
30/08/2024 09:15

Expedição de Certidão.
30/08/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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