01/09/2025 10:16

Prazo
01/09/2025 09:49

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500652-16.2021.8.26.0160 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Descalvado - Apelante: Município de Descalvado - Apelada: Eunice Marlina Luiz - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO EM RAZÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, RELACIONADOS À ORIENTAÇÃO EXPRESSA PELO TEMA 1184 DO STF E PELA RESOLUÇÃO N. 547 DO CNJ CABIMENTO AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO RE 1.355.208/SC, PARADIGMA DO REFERIDO TEMA - CONTUDO, QUANTO À MOVIMENTAÇÃO ÚTIL DO PROCESSO, CONSTATA-SE QUE A DEMANDA FOI PROPOSTA EM 2021, QUE ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO FORAM LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS E QUE A MUNICIPALIDADE RESTOU INERTE QUANDO INTIMADA, FATO QUE CARACTERIZA A HIPÓTESE DE ANDAMENTO INÓCUO DO FEITO HÁ MAIS DE UM ANO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA COM EFEITO DE INTIMAÇÃO PESSOAL INTELIGÊNCIA DO ART. 183, § 1º, DO CPC E ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº 11.419/06 MANUTENÇÃO DA R.

DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvio Rogerio de Moraes (OAB: 145171/SP) (Procurador) - 1º andar
28/08/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 17:10

Acórdão registrado
28/08/2025 15:08

Julgado virtualmente
18/08/2025 15:27

Julgamento Virtual Iniciado
09/04/2025 00:00

Publicado em
04/04/2025 00:00

Publicado em
04/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
02/04/2025 15:49

Conclusos para decisão
02/04/2025 12:30

Distribuído por sorteio
27/03/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
27/03/2025 16:15

Processo Cadastrado
25/03/2025 11:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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