01/09/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001958-41.2025.8.26.0003 (apensado ao processo 1022105-47.2020.8.26.0003) (processo principal 1022105-47.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Rodrigo Stievano Costa - Fazol Urbanova Comércio de Produtos Siderúrgicos Ltda. -

Vistos.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença por meio da qual a executada alega a existência dos seguintes erros nos cálculos apresentados pelo exequente: i) cobrança de custas de forma integral, em vez de proporcional, como determinado na sentença; ii) acréscimo indevido de juros de mora e honorários advocatícios sobre o valor das custas; iii) cálculo dos juros e atualização monetária em desconformidade com a Lei n. 14.905/2024; iv) atualização do valor total da condenação a partir de 22/10/2020, em vez de a partir do desembolso de cada parcela, como determinado na sentença; e v) cobrança em duplicidade de parte da condenação.

O exequente se manifestou às fls. 47/50 defendendo a correção de seus cálculos, ressalvando apenas o termo inicial da correção monetária, em relação ao qual reconhece que deveria ter sido observado o desembolso individual de cada parcela. É a síntese do necessário.

A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser acolhida.

O erro relativo ao cálculo da correção monetária que, nos termos da sentença, deveria incidir a partir do desembolso de cada parcela - foi expressamente reconhecido pelo próprio exequente.

Consta igualmente da sentença que as custas deveriam ser repartidas proporcionalmente, o que também não foi observado pelo exequente em seus cálculos.

Em relação ao item "ii", igualmente correta a insurgência da executada, porquanto as custas processuais têm natureza meramente ressarcitória e não integram o proveito econômico obtido pela parte vencedora, não incidindo sobre elas juros de mora e honorários advocatícios.

Com razão a executada, ainda, em relação ao item "iii", pois, a partir da vigência da Lei n. 14.905/2024, a correção monetária e os juros de mora devem observar o novo regime legal, permanecendo aplicáveis os parâmetros fixados na sentença (atualização pela Tabela Prática do TJSP e juros de 1% ao mês) apenas em relação ao período anterior.

Nesse sentido: Processual Civil.

Embargos de Declaração.

ACÓRDÃO.

Inexistência de Omissão.

Juros de Mora e Correção Monetária.

Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024.

Direito Intertemporal.

Embargos Rejeitados.

I.

Caso em Exame 1.

Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no julgado quanto à aplicação da taxa Selic.

II.

Questão em Discussão 2.

A questão consiste em saber se houve omissão no acórdão em relação à aplicação da taxa Selic, e se seria necessário o pronunciamento sobre a regulamentação dos juros de mora e correção monetária conforme a nova legislação.

III.

Razões de Decidir 3.

Não se verifica omissão no julgado, pois a incidência da taxa Selic não foi objeto de discussão no recurso de apelação, não havendo como acolher a tese dos embargantes. 4.

Quanto à Lei nº 14 .905/2024, trata-se de norma cogente com aplicação imediata.

Os juros de mora e a correção monetária seguirão o novo regime legal a partir de sua vigência, conforme entendimento consolidado do STJ e do STF sobre direito intertemporal.

Há autorização no art. 322, § 1º, do CPC.

IV.

Dispositivo e Tese 5.

Embargos de Declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "A incidência da Lei nº 14 .905/2024, que regulamenta os juros de mora e a correção monetária, é matéria de ordem pública e será observada no cumprimento de sentença, não configurada omissão no julgado". (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10001094120238260535 Guarulhos, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 08/11/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de omissão Incidência da Lei nº 14.905/2024, que regulamenta os juros de mora.

Acórdão suficientemente fundamentado.

Incidência da taxa Selic não foi objeto de discussão no recurso de apelação.

Quanto à Lei nº 14.905/2024, tem validade a partir de sua vigência.

Correção monetária e juros de mora: matéria de ordem pública a ser observada no cumprimento de sentença.

EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10341152120238260003 São Paulo, Relator.: Olavo Sá, Data de Julgamento: 14/01/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 14/01/2025) O erro indicado no item "v" fica bastante evidente pela simples análise das planilhas de fls. 4 e 5, da qual se extrai que, ao apontar como devido o montante de R$ 73.312,32, o exequente somou equivocadamente o valor histórico da dívida, já deduzido o depósito realizado com a contestação, correspondente a R$ 24.343,44 (resultado da primeira planilha) ao seu respectivo valor atualizado, de R$ 48.968,88 (resultado da segunda planilha), ocasionando a duplicidade da cobrança apontada pela executada.

Registre-se, por fim, que ao contrário do que alega o exequente, os honorários advocatícios foram corretamente calculados pela executada sobre todo o valor da condenação, incluindo o depósito realizado com a contestação, conforme demonstra a planilha de fl. 43.

Assim, de rigor o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença com a consequente declaração de extinta da execução pelo pagamento.

Expeça-se MLE em favor do exequente do valor depositado às fls. 40/41, bem como do valor depositado nos autos principais, às fls. 101/102, se ainda não levantados.

Pela sucumbência, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do montante executado em excesso, que deverá ser executado em incidente apartado.

Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento.

Intime-se.

P.R.I.

São Paulo, 22 de agosto de 2025 - ADV: WELLINGTON DE OLIVEIRA ALVES (OAB 310276/SP), HELIO FELIPE GARCIA (OAB 218736/SP), ANGELINA MARIA MESSIAS SILVEIRA (OAB 189470/SP)
25/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:11

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
07/06/2025 23:36

Conclusos para decisão
28/05/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 12:35

Conclusos para despacho
23/04/2025 18:14

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
27/03/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 16:38

Conclusos para despacho
19/03/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 10:27

Conclusos para despacho
21/02/2025 10:24

Apensado ao processo
20/02/2025 14:02

Conclusos para despacho
19/02/2025 21:49

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2020

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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