03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007525-88.2025.8.26.0309/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Jundiaí - Embargante: Roberto Carboneri - Embargado: IPREJUN - INSTITUTO DE PREV.

DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - Magistrado(a) Daniel Issler - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRIDO MERO INCONFORMISMO - MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - GUARDA CIVIL INATIVO - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - DESCABIMENTO - LCM 499/2010 PREVÊ QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO É DEVIDO COM BASE NO VENCIMENTO DO SERVIDOR, DEFINIDO EM LEI (ARTS. 91 E 101) - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADOS Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Walter Luiz de Oliveira (OAB: 141525/SP) - Silvia Regina Cappuccelli (OAB: 116658/SP) - Samara Luna Santos (OAB: 310759/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 16:12

Prazo
02/09/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 20:00

Julgado Virtualmente
27/08/2025 18:00

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 13:27

Conclusos para despacho
25/08/2025 13:06

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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