03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010523-32.2025.8.26.0114/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargante: Município de Campinas - Embargado: Daniel Carlos Estevão - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Receberam os embargos.

V.

U. - EMENTA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APLICAÇÃO DE MATÉRIA UNIFORMIZADA.

OCORRÊNCIA.

SERVIDOR PÚBLICO.

MUNICÍPIO DE CAMPINAS.

BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL.

INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.

APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO: “O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPINAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA CONFIGURA UMA REMUNERAÇÃO "PROPTER LABOREM" E, CONSEQUENTEMENTE, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, MOTIVO PELO QUAL SOBRE ELE INCIDEM IMPOSTO DE RENDA E O TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL”. (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI 0002201-68.2025.8.26.9061, RELATOR: ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, COMARCA: SÃO PAULO, ÓRGÃO JULGADOR: TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DATA DO JULGAMENTO: 06/08/2025.).

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

EMBARGOS RECEBIDOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tiago Donizeti de Oliveira (OAB: 364614/SP) - Rodrigo Rebelo Barros Gurgel (OAB: 336154/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 16:08

Prazo
02/09/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 14:09

Julgado Virtualmente
28/08/2025 12:30

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 10:25

Conclusos para despacho
19/08/2025 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 15:33

Prazo
13/08/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/08/2025 13:59

Despacho
13/08/2025 11:15

Conclusos para despacho
13/08/2025 10:40

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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