28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002975-93.2024.8.26.0344 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - João Garcia Filho - Kleber da Silva Alves - - Caixa Seguradora S/A - Construtora Menin Ltda -

Vistos.

Em se tratando de produção antecipada de prova, a discussão deve se restringir ao cabimento ou não da medida, que não foi objeto de impugnação específica nestes autos.

Não se admite questionamentos quanto à matéria objeto da ação a ser eventualmente proposta, cabendo ao Juiz apenas a homologação para os devidos fins das provas produzidas.

A propósito, observe-se o que dispõe expressamente o artigo 382, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil que: "§ 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas." § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.

Assim, apresentada perícia conclusiva pelo expert, reputo desnecessários a apresentação dos documentos e esclarecimentos solicitados pelo requerido Kleber às fls. 521/523, reservando a discussão acerca da responsabilidade pelos vícios e dos prejuízos daí advindos para ação própria.

Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, a presente produção antecipada de provas, declarando finda esta medida.

Permaneçam os autos em Cartório por 30 dias para impressão dos autos pela parte interessada.Findo o prazo, comunique-se e arquivem-se.

Custas e despesas pela parte autora, observada a gratuidade.

Não são devidos honorários advocatícios na ação de produção antecipada de provas se não há resistênciaàmedida, o que é o caso.

P.R.Int. - ADV: MARCELO KHAMIS DIAS DA MOTTA (OAB 184429/SP), DOUGLAS CELESTINO BISPO (OAB 314589/SP), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), VINICIUS ROMA DE TOLEDO (OAB 506803/SP), MARCUS VINICIUS GAZZOLA (OAB 250488/SP)
22/08/2024 03:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/08/2024 14:45

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 14:36

Expedição de Certidão.
20/08/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 10:49

Conclusos para despacho
19/08/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 02:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 11:52

Conclusos para despacho
26/07/2024 11:51

Expedição de Certidão.
11/07/2024 23:07

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2024 17:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/06/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 11:43

Conclusos para despacho
21/06/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 03:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/06/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 08:28

Conclusos para despacho
07/06/2024 18:46

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 04:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 05:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/05/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 16:06

Conclusos para despacho
21/05/2024 12:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 10:01

Expedição de Certidão.
14/05/2024 09:50

Expedição de Ofício.
13/05/2024 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 11:45

Conclusos para despacho
06/05/2024 11:09

Juntada de Certidão
06/05/2024 11:09

Juntada de Certidão
30/04/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 17:06

Expedição de Carta.
25/04/2024 17:06

Expedição de Carta.
25/04/2024 15:04

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 03:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/04/2024 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 11:47

Conclusos para despacho
18/04/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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