08/05/2025 09:53

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
08/05/2025 09:49

Documento Juntado
07/05/2025 14:35

Certidão de Cartório Expedida
11/03/2025 08:25

Contrarrazões Juntada
15/02/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 10:32

Remetido ao DJE
14/02/2025 09:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 05:40

Apelação/Razões Juntada
24/01/2025 00:45

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 12:07

Remetido ao DJE
23/01/2025 11:20

Julgada improcedente a ação
22/10/2024 16:41

Conclusos para Sentença
09/10/2024 10:44

Certidão de Cartório Expedida
16/08/2024 15:39

Petição Juntada
12/08/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:34

Remetido ao DJE
11/08/2024 22:48

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 16:31

Conclusos para decisão
29/01/2024 15:39

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
12/12/2023 04:35

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 00:06

Remetido ao DJE
07/12/2023 17:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2023 11:05

Petição Juntada
05/09/2023 14:59

Certidão de Cartório Expedida
05/09/2023 14:46

Apensado ao processo
25/08/2023 06:46

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Manoel Ernesto Benages (OAB 107385/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1020685-57.2023.8.26.0114 - Embargos à Execução - Embargte: Maria Selma Guedes Lima, Edson Rodrigues da Cunha - Embargdo: Itaú Unibanco S/A - Apensem-se aos autos da execução 1054474-81.2022.8.26.0114 e traslade-se cópia desta decisão para aqueles autos.

Tempestivos os embargos (art. 915 do CPC), instruídos com as peças processuais relevantes (art. 914, § 1º, do CPC) e acompanhados de demonstrativo discriminado da quantia incontroversa (art. 917, § 3º, do CPC), recebo os embargos do devedor.

Nos termos do artigo 919, § 1º, do CPC, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

Assim, são três os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos de devedor à execução, quais sejam: (i) requerimento do embargante; (ii) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes; (iii) a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória (probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo).

Os requisitos são cumulativos.

A ausência de qualquer um deles acarreta necessariamente o recebimento dos embargos sem suspensão do processo executivo No caso, o juízo ainda não está garantido e nem oferece o embargante qualquer caução. À míngua da referida garantia, seria preciso a ocorrência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Sopesados os fatos contidos nos autos e considerando o atual momento processual, não se pode concluir pela presença de tais requisitos, considerando, ao menos a princípio, o debate a respeito da legalidade e extensão da execução. É prudente o processamento da ação, pois as questões trazidas nos autos devem ser mais bem analisadas mediante o exercício do contraditório, restando ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida.

Por isto, RECEBO os embargos SEM efeito suspensivo.

Já recolhidas as custas iniciais, intime-se a parte exequente, ora embargada, pela imprensa, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias (art. 920, I, do CPC).

Decidida a questão, retirei a tarja de urgente.

Int.
24/08/2023 00:14

Remetido ao DJE
23/08/2023 18:34

Recebida a Petição Inicial
23/08/2023 14:51

Conclusos para despacho
06/07/2023 14:59

Conclusos para despacho
03/07/2023 05:51

Emenda à Inicial Juntada
21/06/2023 13:38

Mudança de Magistrado
14/06/2023 04:31

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 00:13

Remetido ao DJE
12/06/2023 14:35

Determinada a emenda à inicial
09/06/2023 16:21

Conclusos para despacho
09/06/2023 05:35

Mudança de Magistrado
15/05/2023 15:16

Redistribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)
15/05/2023 15:16

Redistribuição de Processo - Saída
15/05/2023 14:10

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
12/05/2023 12:49

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/05/2023 08:50

Conclusos para despacho
11/05/2023 21:55

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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