02/09/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1035242-26.2020.8.26.0576 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Elaine Teixeira Pereira - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A -

Vistos.

Os embargos de declaração servem para questionar vício intrínseco à decisão atacada e não para questiona-la por argumentos contrários àqueles acolhidos pelo Judiciário.

Assim, somente são autorizados caso (i) haja contradição entre partes do próprio texto da decisão, (ii) uma parte do texto deixar margem para dúvida quanto ao argumento que se pretende veicular, (iii) nao tiver havido apreciação de um pedido expresso constante das peças anteriores ou tiver havido afirmação de fato inexistente ou declaração de inexistência de fato existente conforme prova já produzida nos autos e (iv) exista erro material passível de correção, assim entendido aquele objetivamente aferível de situações e documentos processuais, não sendo erro material aquele que decorre da interpretação das provas e do Direito.

Não se considera omissão a adoção de uma linha de pensamento jurídico diverso daquele que queria a parte, posto que a adoção de um argumento é expresso afastamento de outro a ele objetivamente contrário.

Tampouco é omissão a apreciação/interpretação de uma prova para debate de uma conclusão diversa daquela pretendida pela parte.

Não configura contradição atacável via embargos aquela entre a decisão e um argumento extrínseco ao texto, ressalvada, por expressa disposição legal, a indicação de decisão vinculante tomada pelo TJ, STJ ou STF e que não tenha, por algum motivo sido, observada pelo Juízo.

Dessa forma, ficam conhecidos, mas rejeitados os embargos.

Intime-se. - ADV: GLAUBER GUBOLIN SANFELICE (OAB 164178/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)
01/09/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/08/2025 18:19

Conclusos para decisão
31/07/2025 10:11

Conclusos para despacho
30/07/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 15:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/07/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 07:48

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/05/2025 08:24

Conclusos para despacho
28/05/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 14:42

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 13:35

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
06/05/2025 10:34

Conclusos para decisão
06/05/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 17:13

Conclusos para despacho
23/04/2025 17:08

Expedição de Certidão.
30/01/2025 08:28

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 19:37

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 16:15

Conclusos para decisão
28/08/2024 09:16

Conclusos para despacho
27/08/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 11:31

Conclusos para julgamento
17/01/2024 15:23

Conclusos para despacho
11/01/2024 09:42

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2023 05:51

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 13:21

Conclusos para despacho
01/12/2023 17:23

Conclusos para julgamento
21/11/2023 10:09

Conclusos para despacho
12/10/2023 02:55

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2023 15:53

Conclusos para despacho
24/08/2023 15:27

Conclusos para julgamento
24/08/2023 15:25

Mudança de Magistrado
21/08/2023 05:02

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 11:00

Conclusos para julgamento
05/05/2023 10:44

Mudança de Magistrado
22/03/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 16:23

Mudança de Magistrado
14/03/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2022 10:32

Conclusos para julgamento
10/11/2022 10:28

Conclusos para decisão
10/11/2022 10:27

Mudança de Magistrado
10/11/2022 03:04

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2022 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2022 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2022 16:28

Conclusos para decisão
03/05/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2022 03:31

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2022 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2022 18:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2021 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2021 14:28

Juntada de Outros documentos
26/11/2021 03:03

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2021 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2021 16:32

Decisão
12/11/2021 03:19

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2021 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2021 15:12

Conclusos para decisão
10/11/2021 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/11/2021 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2021 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2021 03:15

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2021 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2021 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/08/2021 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2021 10:57

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2021 17:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2021 17:30

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
09/06/2021 11:29

Conclusos para julgamento
02/06/2021 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2021 09:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2021 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2021 13:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2021 08:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/05/2021 08:28

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2021 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2021 11:51

Julgada Procedente a Ação
22/02/2021 08:49

Conclusos para julgamento
30/11/2020 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2020 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2020 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2020 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2020 10:27

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2020 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2020 10:20

Proferido Despacho
23/10/2020 07:08

Conclusos para julgamento
16/10/2020 17:53

Expedição de Certidão.
08/10/2020 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2020 16:29

Juntada de Petição de Réplica
03/10/2020 05:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2020 08:11

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2020 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2020 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2020 11:39

Juntada de Ofício
28/09/2020 11:39

Juntada de Ofício
22/09/2020 08:29

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2020 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2020 18:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2020 13:26

Juntada de Petição de contestação
11/09/2020 00:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2020 07:47

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2020 09:59

Juntada de Outros documentos
02/09/2020 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2020 08:46

Expedição de Carta.
28/08/2020 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2020 13:58

Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2020 10:19

Conclusos para decisão
28/08/2020 10:17

Expedição de Certidão.
28/08/2020 10:13

Juntada de Outros documentos
25/08/2020 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2020

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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