TJSP - 1007131-47.2025.8.26.0482
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Valeria Longobardi - Cr
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007131-47.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Recorrida: Crislaine Gentil de Araujo - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - COBRANÇA DE TARIFA ACRESCIDA DO “FATOR K” - CARGA POLUIDORA - AUSÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO PRÉVIO E DE NOTIFICAÇÃO FORMAL - VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DO CDC - RESTITUIÇÃO DE VALORES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.COBRANÇA FUNDADA EM ESTIMATIVA E SEM COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA EFETIVA CARGA POLUIDORA DO ESTABELECIMENTO.
INEXISTÊNCIA DE VISTORIA INDIVIDUALIZADA E AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À CONSUMIDORA.
VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ OBJETIVA.
RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA.
PRECEDENTES.
SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DA TARIFA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS.
APLICAÇÃO DO ART. 6º, III, E ART. 14 DO CDC.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Marcio Cesar Areias Bravo (OAB: 265081/SP) - Maria Joelma Leite Bravo (OAB: 332267/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
02/09/2025 15:52
Prazo
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02/09/2025 14:46
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2025 20:08
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2025 14:32
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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01/09/2025 14:32
Julgado Virtualmente
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22/08/2025 13:29
Julgamento Virtual Iniciado
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08/07/2025 00:00
Publicado em
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04/07/2025 17:43
Conclusos para despacho
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04/07/2025 11:45
Expedição de Outros documentos.
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04/07/2025 09:51
Distribuído por sorteio
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03/07/2025 16:23
Processo Cadastrado
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01/07/2025 15:05
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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