TJSP - 7002540-49.2013.8.26.0032

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 2 Raj de Aracatuba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DENIS DA SILVA

CPF *95.***.*22-86

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

ROBERTA MAGOGA RODRIGUES MENEZES

OAB: 461354/SP

CPF *13.***.*88-19

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2025 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2025 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2025 18:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/09/2025 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2025 14:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/09/2025 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2025 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2025 05:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7002540-49.2013.8.26.0032 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Denis da Silva - Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE INDULTO PLENO formulado pelo sentenciado, o que faço com fundamento no artigo 192 da Lei de Execução Penal e no artigo 107, inciso II (3ª figura), do Código Penal, observado o disposto no Decreto nº 12.338/2024.

    Por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, aplicada nos autos do processo criminal nº: - 576-01.2006.032823-3, controle 1031/2006, da 4ª Vara Criminal de São José do Rio Preto (PEC 7001088-22.2007); e - 576.01.2007.022632-7, da 4ª Vara Criminal de São José do Rio Preto (PEC 7001483-77.2008), em relação ao sentenciado Denis da Silva.

    Expeça-se alvará de soltura clausulado somente referente aos PECs n. 7001088-22.2007 e 7001483-77.2008, exceto se já houver alvará ou ordem de liberação emitido(a) e lançado(a) junto ao BNMP com relação aos respectivos autos.

    Mais, no tocante a eventual guia de execução ativa no BNMP com relação ao presente PEC, seja expedida nos presentes autos ou no processo de conhecimento respectivo, deverá ser baixada mediante emissão da certidão de arquivamento da guia. - ADV: ROBERTA MAGOGA RODRIGUES MENEZES (OAB 461354/SP)

  • 04/09/2025 18:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 17:14

    Homologado o Cálculo

  • 04/09/2025 15:23

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2025 15:19

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2025 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 15:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/09/2025 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2025 11:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 10:45

    Concedido o Indulto

  • 04/09/2025 09:34

    Conclusos para julgamento

  • 11/06/2025 16:49

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2025 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2025 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 14:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/06/2025 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 04:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2025 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/04/2025 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2025 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 15:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2025 15:18

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2025 16:16

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2025 11:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2025 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 17:28

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 11/04/2025 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2025 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 14:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/04/2025 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2025 14:14

    Juntada de Ofício

  • 04/04/2025 19:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2025 02:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2025 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 14:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/04/2025 12:03

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2025 11:33

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2025 17:31

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 04/09/2024 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2024 09:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2024 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2024 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2024 14:50

    Homologado o Cálculo

  • 02/09/2024 09:37

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2024 11:04

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2024 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2024 20:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2024 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2024 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 18:02

    Determinada a Regressão de Regime

  • 29/05/2024 16:38

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2024 16:54

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2024 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2024 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2024 16:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/05/2024 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2024 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 17:45

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 02/05/2024 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2024 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2023 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2023 15:30

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 30/10/2023 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2023 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 17:36

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2023 14:16

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 27/09/2023 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2023 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 15:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/09/2023 12:51

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 15:54

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2023 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2023 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2023 13:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/05/2023 12:10

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 15:55

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2023 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2023 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 15:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/05/2023 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2023 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2023 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2023 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 09:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2023 18:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/02/2023 18:10

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2023 12:02

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2023 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2023 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2023 15:51

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2023 12:54

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2023 12:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2023 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 18:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/02/2023 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2023 08:16

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2023 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2023 08:15

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 12/02/2023 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2023 08:15

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 12/02/2023 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2023 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2023 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2023 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 15:54

    Concedida Progressão de regime

  • 08/02/2023 11:02

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2023 10:10

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2023 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 11:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/02/2023 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2023 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2023 12:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/11/2022 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2022 07:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2022 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2022 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2022 15:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/11/2022 14:33

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2022 13:22

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2022 20:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2022 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2022 18:01

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 08/11/2022 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2022 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2022 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2022 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2022 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2022 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2022 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2022 16:22

    Homologado o Cálculo

  • 27/10/2022 12:04

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2022 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2022 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2022 16:14

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2022 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2022 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2022 13:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/10/2022 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2022 19:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 19:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/10/2022 19:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2022 11:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2022 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2022 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2022 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2022 15:32

    Declarada a Remição

  • 17/10/2022 09:23

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2022 11:51

    Juntada de Mandado

  • 14/10/2022 10:36

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2022 08:26

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/09/2022 08:26

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/09/2022 08:26

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/09/2022 12:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/09/2022 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 28/09/2022 10:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/09/2022 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2022 05:57

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2022 05:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/09/2022 05:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2022 16:01

    Desapensado do processo

  • 23/09/2022 15:50

    Apensado ao processo

  • 23/09/2022 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2022 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2022 15:31

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 23/09/2022 13:54

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2022 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2022 12:36

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2022 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2022 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2022 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2022 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2022 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2022 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2022 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2022 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2022 12:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2022 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2022 10:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 15/06/2022 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2022 11:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 19/01/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2020 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 06/07/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2020 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 17/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 25/03/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 24/03/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/03/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/03/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/03/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 27/07/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 07/03/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/01/2012 00:00

    Outros

  • 26/01/2012 00:00

    Outros

  • 24/01/2012 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 01/12/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 11/11/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

  • 13/04/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 26/03/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 26/03/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2010 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/03/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 23/02/2010 00:00

    Autos na PAJ

  • 23/02/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/02/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/02/2010 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/02/2010 00:00

    Outros

  • 09/02/2010 00:00

    Outros

  • 09/02/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 09/02/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2010 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 30/12/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 29/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/12/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 15/12/2009 00:00

    Autos na PAJ

  • 14/12/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/12/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/12/2009 00:00

    Outros

  • 04/12/2009 00:00

    Outros

  • 01/12/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 30/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2009 00:00

    Autos no Setor de Triagem

  • 12/11/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/09/2009 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 12/08/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 12/08/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2009 00:00

    Baixa P.A.J.

  • 04/08/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 03/08/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 31/07/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/07/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/07/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 08/07/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/04/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 28/04/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/03/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 18/03/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 09/03/2009 00:00

    Outros

  • 17/01/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 09/01/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 27/12/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 22/09/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 11/09/2008 00:00

    Outros

  • 14/07/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 08/07/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/07/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2008 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 03/07/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/09/2007 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 31/08/2007 00:00

    Autos na Juntada

  • 24/08/2007 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 24/08/2007 00:00

    Baixa P.A.J.

  • 15/08/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 13/08/2007 00:00

    Baixa M.P.

  • 10/08/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/08/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2007 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 03/08/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/07/2007 00:00

    Autos na Juntada

  • 12/07/2007 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 21/06/2007 00:00

    Outros

  • 08/07/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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