TJSP - 1007300-19.2025.8.26.0002
1ª instância - 16 Civel de Santo Amaro
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 06:00
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1007300-19.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - M & M Comércio Eletrônico e Serviços Digitais Ltda - Livetat Apps Ltda -
Vistos.
Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenizatória, em que alega a parte autora, empresa especializada no desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis, que em 14/09/2023 celebrou com a ré contrato de prestação de serviços sobre desenvolvimento de software, por meio do qual se formalizou a contratação da ré para desenvolvimento de aplicativo designado 2College.
Teriam acordado que a ré concluiria os serviços no prazo de 3 (três) meses, e que a autora pagaria o valor de R$68.000,00 pelos serviços.
Narra a autora que no início do contrato pagou metade do valor, além da quantia de R$3.000,00 a título de taxa.
No entanto, afirma que, 4 meses após o término do prazo ajustado, a ré não havia entregado o software contratado.
Afirma que notificou a ré extrajudicialmente, mas que diante da impossibilidade de solucionar o problema, se viu obrigada a contratar, em 02/09/2024, empresa terceira para o desenvolvimento do software em questão, pagando valor adicional de R$32.000,00.
Requer a procedência da ação, com a condenação da ré ao pagamento de R$37.000,00, referentes ao ressarcimento do valor pela autora; além de R$1.360,00, a título de multa contratual.
A ré contestou (fls. 167 e ss).
Alega que houve cumprimento parcial do contrato com entrega de mais de 73% do objeto.
As razões para que não tenha sido integralmente cumprido o contrato, ocorreram por culpa da autora: alteração do objeto;; alteração do gestor que não possuía conhecimento suficiente.
Afirma que o prazo de entrega foi alterado.
Houve réplica (fls. 335 e ss).
A ré requer prova oral.
Delibero O contrato firmado entre as partes está a fls. 41 e s.
Na Cláusula 1 está seu objeto: prestação de serviços de desenvolvimento de software para o app da 2College, um app para mediação e preparo de atletas para intercâmbio, acompanhado de um website estilo classic, conforme o que foi definido e refinado com o CONTRATANTE na proposta comercial, disponível em: https://joy.polemk.com/orders/OR-MUFSNZ0P3V/492768, versão 1.0 .
Acesso em: 11/09/2023, denominado Orçamento, parte integrante deste instrumento.
Na fase de providências preliminares.
Considerando o disposto na cláusula 16 do contrato (fls. 42) : O pagamento será realizado em duas etapas de valor igual, uma associada ao início do desenvolvimento e outra associada a conclusão do escopo: duas parcelas no valor de R$34.000,00 (trinta e quatro mil reais), sendo a primeira referente a abertura do projeto, cujo pagamento está previsto para 18/09/2023.
Parágrafo 2 - A segunda parcela está associada à conclusão do escopo, previsto para 21/12/2023.
Caso a data da conclusão do escopo se modifique, a data de pagamento da segunda parcela será modificada da mesma forma Bem como c cláusula 34 e ss : - A CONTRATANTE acompanha o andamento do projeto através de entregas parciais realizadas pela CONTRATADA.
Essas entregas são periódicas com data prevista no Orçamento; Cláusula 35ª - As entregas parciais realizadas pela CONTRATADA não possuem caráter definitivo nem garantem o funcionamento pleno da ferramenta.
Seu objetivo é propiciar prévias para que a CONTRATANTE possua tempo hábil para ajustes e orientações; Cláusula 36ª - A comunicação entre CONTRATANTE e CONTRATADA é garantida através de reuniões quinzenais.
O objetivo das reuniões é esclarecer dúvidas de ambas as partes que sejam pertinentes ao escopo do projeto e façam parte da natureza do mesmo; Cláusula 37ª - As reuniões quinzenais iniciam após a primeira entrega parcial; Informem, em 15 dias, qual a forma que o contrato previa para a entrega do trabalho, juntando os recibos de cumprimento de cada etapa Comprove a ré o cumprimento de 73% do contrato, no mesmo prazo.
Observando a cláusula 19 do contrato O presente contrato é válido até a entrega do projeto, conforme firmado neste contrato.
A data de início é 12/09/2023, supondo a correta entrega dos pré-requisitos do projeto por parte da CONTRATANTE; Cláusula 20ª - O prazo final do projeto a ser respeitado pela CONTRATADA é de 70 dias úteis, a partir da data inicial estabelecida no presente contrato, supondo a correta entrega dos pré requisitos do projeto por parte da CONTRATANTE.
O prazo de entrega é estendido proporcionalmente em caso de atraso na entrega dos requisitos, lembrando que estes são fundamentais para o início das atividades; Informe o ré, no mesmo prazo,u o objeto inicial do contrato e qual sua alteração e aponte onde estão os documentos que comprovam que os prazos foram alterados.
Após decidirei sobre a necessidade de provas.
Int. - ADV: HENRIQUE RODRIGUES E SILVA (OAB 373971/SP), JÉSSICA SANT'ANA GARCIA ROMERA (OAB 445001/SP), MATHEUS DE ANDRADE BRANCO (OAB 34585/SC), DIOGO COLETTA LINS (OAB 379055/SP) -
01/09/2025 13:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 12:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/08/2025 16:49
Conclusos para decisão
-
24/07/2025 16:35
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 23:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2025 09:44
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2025 01:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2025 00:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/06/2025 15:22
Conclusos para decisão
-
17/06/2025 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2025 17:11
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 17:09
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 17:09
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 17:09
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 17:05
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 17:04
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 17:04
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 17:03
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 17:02
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 17:01
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 17:01
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 17:00
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 17:00
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 16:50
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 16:47
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 16:46
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 16:46
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 16:45
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 04:59
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 04:44
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:44
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:35
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:22
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 04:06
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 04:06
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:06
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 04:06
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 04:06
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 14:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2025 17:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/05/2025 11:24
Conclusos para decisão
-
19/05/2025 18:44
Juntada de Petição de Réplica
-
23/04/2025 12:15
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2025 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/04/2025 20:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/04/2025 14:19
Conclusos para decisão
-
14/04/2025 19:20
Juntada de Petição de contestação
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25/03/2025 06:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/03/2025 11:00
Certidão de Publicação Expedida
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14/03/2025 10:39
Certidão de Publicação Expedida
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13/03/2025 09:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2025 09:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2025 07:35
Juntada de Certidão
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12/03/2025 16:46
Expedição de Carta.
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12/03/2025 16:45
Recebida a Petição Inicial
-
11/03/2025 06:55
Conclusos para decisão
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10/03/2025 13:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2025 07:38
Certidão de Publicação Expedida
-
25/02/2025 08:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2025 19:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/02/2025 15:47
Conclusos para decisão
-
31/01/2025 17:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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