07/09/2025 07:06

Expedição de Certidão.
07/09/2025 07:06

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 12:57

Subprocesso Cadastrado
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042222-64.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Carlos de Lima Silva - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E VERBA "PRO LABORE".

A RECORRENTE FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO É A RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO CÁLCULO E DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO ORA QUESTIONADO.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" REJEITADA.

MÉRITO.

TEMA 163 DO STF.

A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E A VERBA "PRO LABORE" POSSUEM INEGÁVEL CARÁTER ESPECÍFICO E TEMPORÁRIO, RAZÃO PELA QUAL, ESPECIALMENTE APÓS A REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CE PELA EC Nº 49/2020, NÃO SE INCORPORAM AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO PARA FINS DE APOSENTADORIA.

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 8º, § 1º, ITENS 7 E 8, DA LCE Nº 1.012/2007.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP) - Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 16:03

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:03

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:01

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 15:41

Julgado Virtualmente
21/08/2025 22:12

Julgamento Virtual Iniciado
23/05/2025 07:31

Expedição de Certidão.
23/05/2025 07:30

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:24

Conclusos para despacho
14/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:30

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:29

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:27

Expedido Termo de Intimação
12/05/2025 11:15

Distribuído por sorteio
09/05/2025 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/05/2025 14:53

Processo Cadastrado
08/05/2025 16:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1099023-56.2024.8.26.0002

Banco Bradesco S/A

Anewton Coutinho de Melo

Advogado: Alvin Figueiredo Leite

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/11/2024 14:49

Exibir Processo

Processo nº 1015689-70.2024.8.26.0020

Valeria Cristina dos Santos Batista

Sao Lourenco Ferro e Aco LTDA - em Recup...

Advogado: Carlos Lopes Campos Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/09/2024 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0027176-81.2019.8.26.0100

Empreendimento Imaculada Conceicao (Unid...

Construtora e Incorporadora Atlantica Lt...

Advogado: Paulo Emilio Galdi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/02/2016 09:29

Exibir Processo

Processo nº 1016194-22.2014.8.26.0114

Albaugh Agro Brasil LTDA.

Bertholdi e Picoli LTDA.

Advogado: Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/06/2014 07:58

Exibir Processo

Processo nº 1001806-53.2025.8.26.0624

Andre Luis Machado Caetano

Exclusive Motors LTDA

Advogado: Murilo Henrique da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/03/2025 14:49

Exibir Processo