TJSP - 1002272-97.2025.8.26.0575

Processo 1002272-97.2025.8.26.0575 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Claudenice Bossolan - Ana Claudia Bossolan Furlan - - Elisandra Bossolan Serrano - - Eliane Barbosa Bossolan - - Marco Antônio Barbosa Bossolan -

Vistos. 1.

Processe-se como arrolamento sumário. 2.

Nomeio inventariante o(a) Sr.(ª)CLAUDENICE BOSSOLAN, Brasileira, Solteira, Técnica em Enfermagem, RG 245321603, CPF *72.***.*43-62, Coronel Alipio Dias, 194, Centro, CEP 13720-109, Sao Jose do Rio Pardo - SP, independentemente da lavratura de termo (art. 660, NCPC). 3.

Providencie o(a) inventariante a juntada da seguinte documentação, caso ainda não constante dos autos: a) declaração dos títulos dos herdeiros, indicando a página em que se encontra o documento comprobatório do vínculo de parentesco ou condição de legatário, bem como os bens do espólio, observando o disposto no art. 620 do NCPC; b) atribuição de valor aos bens do espólio, para fins de partilha; c) a juntada das certidões negativas fiscais (federal, estadual, municipal e do INCRA Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais - CCIR, desde que existente imóvel rural); d) juntada de procurações, certidões de nascimento/casamento/óbito e cópias de RGs e CPFs do autor da herança e de os herdeiros e interessados, com indicação de páginas onde constam, a fim de facilitar a conferência; e) certidão do CRI dos imóveis atualizadas; f) a juntada de certidão de busca da existência/inexistência de testamento em nome do espólio, a ser expedida pelo Colégio Notarial do Brasil, Conselho Federal (art. 218 das NSCGJ). 4.

Aguarde-se o cumprimento integral das determinações por 30 (trinta) dias, retornando à conclusão somente após o cumprimento integral.

No silêncio, intime-se o(a) inventariante pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção (art. 485, § 1º, NCPC). 5.

Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 663 do NCPC, não se procederá à avaliação dos bens do espólio para nenhuma finalidade. 6.

As questões relativas ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens observará o disposto no art. 662 do NCPC, sem impedimento que a inventariante cumpra as obrigações tributárias estaduais, dando início às Declarações de ITCMD. 7.

Int. - ADV: MATEUS CAETANO PEREIRA (OAB 356782/SP), MATEUS CAETANO PEREIRA (OAB 356782/SP), MATEUS CAETANO PEREIRA (OAB 356782/SP), MATEUS CAETANO PEREIRA (OAB 356782/SP), MATEUS CAETANO PEREIRA (OAB 356782/SP)