21/08/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007911-27.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lorena Baltazar Nunes - Neon Pagamentos - Instituição de Pagamento - Pelo exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados na inicial, a fim deCONDENARa requerida a reembolsar à autora a quantia de R$ 2.403,11 (dois mil, quatrocentos e três reais, onze centavos), corrigida monetariamente desde o desembolso (09/11/2024 fls. 20/21) e com juros de mora desde a citação até o pagamento.

A correção monetária será calculada em conformidade com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024, a correção monetária é calculada pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil).

Os juros de mora são de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, seguirão a Taxa Legal, ou seja, serão definidos pelo resultado obtido após subtrair-se o índice do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).

Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, do Código Civil.

Por conseguinte,EXTINGOo processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), EDUARDO HENRIQUE TOBLER CAMAPUM (OAB 9063PI)
20/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:03

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/07/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 15:39

Conclusos para julgamento
17/07/2025 13:30

Conclusos para decisão
17/07/2025 13:29

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2025 01:29:57, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
17/07/2025 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 15:50

Juntada de Petição de contestação
14/07/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 23:36

Suspensão do Prazo
26/04/2025 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 09:23

Juntada de Certidão
11/04/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 08:17

Expedição de Carta.
11/04/2025 08:12

Ato ordinatório
11/04/2025 08:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/07/2025 01:15:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
23/03/2025 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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