TJSP - 1002269-45.2025.8.26.0575

Processo 1002269-45.2025.8.26.0575 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Leonice Jesuína Ferbani Garcia -

Vistos. 1.

Defiro o processamento conjunto dos inventários dos espólios de Helenice Ferbani (falecida em 14/01/2006), de Vitta Soares da Cunha (falecida em 03/11/2017) e de José Ferbani (falecido em 20/03/2020), nos termos do art. 672 do CPC. 2.

Nomeio inventariante o(a) Sr.(ª)LEONICE JESUÍNA FERBANI GARCIA, Brasileira, Divorciada, Auxiliar de Farmácia, RG 9534806, CPF *40.***.*46-51, independentemente da lavratura de termo (art. 660, NCPC). 3.

Providencie o(a) inventariante a juntada da seguinte documentação, caso ainda não constante dos autos: a) declaração dos títulos dos herdeiros, indicando a página em que se encontra o documento comprobatório do vínculo de parentesco ou condição de legatário, bem como os bens do espólio, observando o disposto no art. 620 do NCPC; b) atribuição de valor aos bens do espólio, para fins de partilha; c) a juntada das certidões negativas fiscais (federal, estadual, municipal e do INCRA Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais - CCIR, desde que existente imóvel rural); d) juntada de procurações, certidões de nascimento/casamento/óbito e cópias de RGs e CPFs do autor da herança e de os herdeiros e interessados, com indicação de páginas onde constam, a fim de facilitar a conferência; e) certidão do CRI dos imóveis atualizadas; f) recolhimento das custas processuais; g) a juntada de certidão de busca da existência/inexistência de testamento em nome do espólio, a ser expedida pelo Colégio Notarial do Brasil, Conselho Federal (art. 218 das NSCGJ). 4.

Aguarde-se o cumprimento integral das determinações por 30 (trinta) dias, retornando à conclusão somente após o cumprimento integral.

No silêncio, intime-se o(a) inventariante pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção (art. 485, § 1º, NCPC). 5.

Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 663 do NCPC, não se procederá à avaliação dos bens do espólio para nenhuma finalidade. 6.

As questões relativas ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens observará o disposto no art. 662 do NCPC, sem impedimento que a inventariante cumpra as obrigações tributárias estaduais, dando início às Declarações de ITCMD. 7.

Int. - ADV: MARCELO SCIGLIANI MARTINI (OAB 288343/SP)