03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005177-35.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rosilene de Fatima Sola Genaro - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.

PROFESSORES.

EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO (ALE).

LEGITIMIDADE PASSIVA.

RESTITUIÇÃO DE VALORES.

A FAZENDA DO ESTADO É PARTE PASSIVA LEGÍTIMA PARA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

INDEVIDA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORADA/INCORPORÁVEL.

APLICAÇÃO DO TEMA Nº 163 DO STF DE REPERCUSSÃO GERAL.

NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA OPÇÃO PELO PAGAMENTO, PREVISTA NO ART. 8º, § 2º, DA LCE Nº 1.012/2007.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E DE CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DE VALORES JULGADA PROCEDENTE.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL JÁ ANOTADA NA SENTENÇA RECORRIDA.

MÍNIMO PROVIMENTO AO RECURSO NO TOCANTE AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO.

DAÍ PARA FRENTE, INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 15:47

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:45

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 17:31

Julgado Virtualmente
29/08/2025 11:07

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 15:32

Conclusos para despacho
06/08/2025 12:27

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
02/06/2025 07:04

Expedição de Certidão.
26/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 13:42

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:19

Expedido Termo de Intimação
22/05/2025 10:57

Distribuído por sorteio
21/05/2025 10:01

Processo Cadastrado
20/05/2025 15:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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