04/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000704-96.2024.8.26.0699 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - SANTISA AMBIENTAL FITO E DOMISSANITÁRIA SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS E AGRÍCOLAS EIRELI - EPP - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos dispositivos legais aplicáveis à espécie e nas razões de fato e de direito apresentadas, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SANTISTA AMBIENTAL FITO E DOMISSANITÁRIA SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS E AGRÍCOLAS EIRELI EPP, GISLENE RODRIGUES DE OLIVEIRA, VITOR ALEXANDRE RODRIGUES TRISTÃO e FELIPE GABRIEL RODRIGUES TRISTÃO.

Em consequência, EXPEÇA-SE alvará judicial em favor de SANTISTA AMBIENTAL FITO E DOMISSANITÁRIA SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS E AGRÍCOLAS EIRELI EPP, autorizando a transferência do caminhão "Volkswagen, ano fabricação/modelo 2007, modelo 15.180, tipo tanque, placas DXE7303, RENAVAN 922171657, chassi n° 9BW7682387R722573, cor branca, para o nome da empresa SANTISTA AMBIENTAL FITO E DOMISSANITÁRIA SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS E AGRÍCOLAS EIRELI EPP, inscrita no CNPJ n° 06.***.***/0001-24".

Eventuais débitos de IPVA e multas existentes sobre o veículo, conforme apontado na pesquisa de fls. 56, são de responsabilidade da parte requerente SANTISTA AMBIENTAL FITO E DOMISSANITÁRIA SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS E AGRÍCOLAS EIRELI EPP, cabendo-lhe a regularização perante os órgãos competentes para fins de licenciamento e circulação do bem.

As custas processuais foram devidamente recolhidas pelos requerentes, conforme fls. 44/46 e certidão de fls. 47, não havendo que se falar em condenação ou fixação de valores adicionais a este título.

Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, em que não há sucumbência, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da jurisprudência dominante sobre o tema.

Após o trânsito em julgado, expeça-se o alvará com as informações completas do veículo e das partes envolvidas.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: EDUARDO ALVES FERNANDEZ (OAB 186051/SP), MARIA ALINE DA SILVA SIQUEIRA (OAB 378836/SP)
03/09/2025 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:43

Julgada Procedente a Ação
13/06/2025 13:31

Conclusos para julgamento
13/06/2025 10:42

Conclusos para despacho
27/05/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 10:31

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 11:10

Conclusos para despacho
28/03/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 21:10

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 10:43

Conclusos para despacho
17/02/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 14:45

Expedição de Certidão.
17/02/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 06:41

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 11:09

Conclusos para despacho
18/09/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 11:02

Expedição de Certidão.
21/08/2024 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 11:08

Conclusos para despacho
02/07/2024 11:07

Expedição de Certidão.
15/05/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2024 22:24

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 09:39

Conclusos para despacho
23/04/2024 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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