03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003684-14.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jeferson Ricardo Morais da Silva - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

POLICIAIS MILITARES E CIVIS.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADO.

PEDIDO DE INCLUSÃO EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL, E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.

AUSÊNCIA DE DIREITO, EM PRINCÍPIO.

VERBA EVENTUAL E POR DISPOSIÇÃO LEGAL FOI EXPRESSAMENTE DESVINCULADA DOS VENCIMENTOS E DESCONSIDERADA PARA QUALQUER OUTRA VANTAGEM OU BENEFÍCIO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.245/2014.

PORÉM, A TOTALIDADE DOS INTEGRANTES DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA, INCLUÍDOS OS DEMAIS DESTA, RECONHECEM O DIREITO COM BASE NO PUIL 15, QUE DECLARA A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA, CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA BASTANTE PARA O DIREITO PERSEGUIDO A PARTIR DO ART. 7º, VIII E XVII, E ART. 39, § 3º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL E APLICAÇÃO, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, DO QUANTO JÁ EXTERNADO PELA MAIORIA DA TURMA JULGADORA COM O MESMO RESULTADO DE TODAS AS DEMAIS CONFORME RR.

PRECEDENTES COLACIONADOS.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vagner Guimarães Sousa (OAB: 354308/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 16:30

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:29

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 14:03

Julgado Virtualmente
26/08/2025 16:23

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 07:14

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:59

Conclusos para despacho
14/08/2025 14:11

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:23

Expedido Termo de Intimação
14/08/2025 11:58

Distribuído por sorteio
13/08/2025 17:36

Processo Cadastrado
12/08/2025 14:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1169417-22.2023.8.26.0100

Aderbal Pinto Freitas

Advogado: Ana Lucia de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/2023 18:20

Exibir Processo

Processo nº 1516911-50.2023.8.26.0602

Justica Publica

Andre Resende Rodrigues

Advogado: Rodrigo Fogaca da Cruz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/07/2023 17:38

Exibir Processo

Processo nº 1500121-37.2025.8.26.0079

Justica Publica

Camila Cristina Vizoni Carvalho dos Sant...

Advogado: Priscila Lucia dos Santos Viani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/01/2025 20:29

Exibir Processo

Processo nº 0003875-39.2025.8.26.0248

Claudemir Maschietto

Bikelete Comercial Ciclomotores Eireli

Advogado: Michelle Reis Geiss

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/06/2020 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0011273-13.2013.8.26.0004

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Comercial Teixeira Importadora e Exporta...

Advogado: Rodrigo Putini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/06/2013 10:18

Exibir Processo