TJSP - 1003168-09.2025.8.26.0554
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gustavo Santini Teodoro - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/09/2025 06:40
Expedição de Certidão.
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07/09/2025 06:40
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003168-09.2025.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Vítor Poggiato Cavalcante - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO.
TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE.
DÉBITOS ANTERIORES À HASTA PÚBLICA.
BAIXA.
RESPONSABILIDADE DO DETRAN.
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I.
CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR ARREMATANTE DE VEÍCULO EM LEILÃO JUDICIAL CONTRA O DETRAN-SP, EM RAZÃO DA NEGATIVA INJUSTIFICADA DO ÓRGÃO EM PROCEDER À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PARA O NOME DO AUTOR, COM EXPEDIÇÃO DO CRLV-E, LIVRE DE QUAISQUER DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O DETRAN-SP PODE EXIGIR A QUITAÇÃO DE DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO PARA PERMITIR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO JUDICIAL; (II) VERIFICAR SE A CONDUTA DA AUTARQUIA JUSTIFICA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.
III.
RAZÕES DE DECIDIRA ARREMATAÇÃO JUDICIAL CONFIGURA MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, NÃO SE TRANSMITINDO AO ARREMATANTE OS DÉBITOS ANTERIORES À ALIENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 328, §§ 8º A 10, DO CTB, E DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 623/2016.O DETRAN, COMO ÓRGÃO GESTOR DO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO, DETÉM COMPETÊNCIA PARA PROCEDER À DESVINCULAÇÃO DOS DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO, AINDA QUE NÃO SEJA O RESPONSÁVEL PELA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS, SENDO IRRAZOÁVEL EXIGIR QUE O ARREMATANTE CONTATE INDIVIDUALMENTE TODOS OS CREDORES.A OMISSÃO INJUSTIFICADA E A RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA PROLONGADA POR PARTE DO DETRAN EM CUMPRIR SEU DEVER LEGAL, MESMO APÓS PROVOCAÇÃO FORMAL, CONFIGURA ABUSO DE DIREITO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE E BOA-FÉ ADMINISTRATIVA (CF, ART. 37, CAPUT), AUTORIZANDO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.O DANO MORAL DECORRE DA INDEVIDA FRUSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE E DA PROPRIEDADE PELO AUTOR, COM PREJUÍZOS A SUA ROTINA PESSOAL E PROFISSIONAL, SENDO RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00, À LUZ DAS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESEPEDIDO PROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1.
O ARREMATANTE JUDICIAL DE VEÍCULO NÃO RESPONDE POR DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO, DEVENDO O DETRAN VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA DO BEM LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS. 2.
O DETRAN POSSUI DEVER LEGAL DE PROCEDER À DESVINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DÉBITOS ANTIGOS APÓS A APRESENTAÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA POR OUTRO ÓRGÃO. 3.
A CONDUTA OMISSIVA DO DETRAN, AO INVIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA DO BEM SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL, CARACTERIZA ABUSO DE DIREITO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, X E LXXVIII, E 37, CAPUT; CC, ARTS. 12, 186, 187 E 927; CPC, ARTS. 300, 355, I, 370 E 487, I; CTB, ART. 328, §§ 8º, 9º E 10; CTN, ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 623/2016, ART. 25.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012704-04.2019.8.26.0053, REL.
DES.
LEONEL COSTA, J. 31.01.2020; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1039461-36.2019.8.26.0053, REL.
DES.
ALVES BRAGA JUNIOR, J. 23.07.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1051745-13.2018.8.26.0053, REL.
DES.
LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, J. 22.05.2019.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vítor Poggiato Cavalcante (OAB: 412128/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
27/08/2025 18:23
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 18:23
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 16:56
Prazo Intimação - 15 Dias
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27/08/2025 10:43
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2025 20:09
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2025 15:42
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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26/08/2025 15:42
Julgado Virtualmente
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21/08/2025 23:26
Julgamento Virtual Iniciado
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30/07/2025 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/07/2025 11:39
Juntada de Outros documentos
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30/07/2025 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/07/2025 11:38
E-mail expedido juntado
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23/07/2025 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/06/2025 11:11
Conclusos para despacho
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23/06/2025 11:06
Conclusos para despacho
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22/06/2025 06:53
Expedição de Certidão.
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22/06/2025 06:52
Expedição de Certidão.
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13/06/2025 00:00
Publicado em
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12/06/2025 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/06/2025 13:07
Expedição de Outros documentos.
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11/06/2025 12:49
Expedição de Certidão.
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11/06/2025 12:49
Expedição de Certidão.
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11/06/2025 12:48
Expedido Termo de Intimação
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11/06/2025 11:20
Distribuído por sorteio
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11/06/2025 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/06/2025 10:31
E-mail expedido juntado
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10/06/2025 09:45
Processo Cadastrado
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06/06/2025 13:35
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2025
Ultima Atualização
07/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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