07/09/2025 06:33

Expedição de Certidão.
07/09/2025 06:33

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028019-77.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Suzana Regina dos Santos Franz - Me - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - AUTO DE INFRAÇÃO E LACRAÇÃO DE ESTABELECIMENTO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - ATIVIDADE DIVERSA DO DESMANCHE DE VEÍCULOS NÃO COMPROVADA - MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

I.

CASO EM EXAME.

DEMANDA BUSCANDO A CESSAÇÃO DE OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO NO ESTABELECIMENTO DA RECORRENTE, MANUTENÇÃO DE SUA INSCRIÇÃO ESTADUAL E DOS CÓDIGOS DE ATIVIDADE NO CNAE, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 20.000,00.

ALEGA-SE QUE O ESTABELECIMENTO FOI INJUSTAMENTE AUTUADO E LACRADO SOB A ACUSAÇÃO DE ATIVIDADE IRREGULAR DE DESMANCHE DE VEÍCULOS, SEM QUE HOUVESSE PROVA SUFICIENTE DESSA IMPUTAÇÃO, MESMO DEPOIS DE CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE ILEGALIDADE NOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE FISCALIZAÇÃO, LACRAÇÃO E CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL; (II) ESTABELECER SE HOUVE DANO MORAL INDENIZÁVEL, DECORRENTE DA ATUAÇÃO DOS AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR.

O CONTROLE JUDICIAL SOBRE ATOS ADMINISTRATIVOS LIMITA-SE À ANÁLISE DA LEGALIDADE, NÃO SE ADMITINDO A SUBSTITUIÇÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO.OS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, CABENDO AO ADMINISTRADO O ÔNUS DE DEMONSTRAR VÍCIO DE LEGALIDADE OU FALSIDADE.A PROVA DOCUMENTAL INDICA QUE O OBJETO SOCIAL E AS ATIVIDADES REGISTRADAS PELA RECORRENTE ABRANGEM O COMÉRCIO DE PEÇAS DE VEÍCULOS USADAS, CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA A FISCALIZAÇÃO E A AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA POR SUPOSTA ATIVIDADE DE DESMANCHE.NÃO HOUVE, PELA RECORRENTE, A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL APTA A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA LACRAÇÃO DO ESTABELECIMENTO, TAMPOUCO POSTULOU A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS AO SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO.A RECORRENTE NÃO SOFREU DANO MORAL, PORQUANTO OS FATOS NARRADOS CONFIGURAM MEROS ABORRECIMENTOS, DECORRENTES DE AÇÃO FISCAL LEGÍTIMA, A QUE ESTÃO SUJEITOS TODOS AQUELES QUE ATUAM NO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS.

NÃO HOUVE DOR INTENSA OU OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE.

NENHUMA INDENIZAÇÃO É DEVIDA.IV.

DISPOSITIVO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcelo Augusto Pires Galvão (OAB: 183579/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 18:46

Expedição de Certidão.
27/08/2025 18:46

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:27

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 16:17

Julgado Virtualmente
25/08/2025 16:25

Julgamento Virtual Iniciado
07/05/2025 14:24

Conclusos para despacho
05/05/2025 07:21

Expedição de Certidão.
05/05/2025 07:21

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:00

Publicado em
26/04/2025 06:33

Expedição de Certidão.
26/04/2025 06:33

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:33

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:33

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:29

Expedido Termo de Intimação
24/04/2025 10:36

Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/04/2025 10:36

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
23/04/2025 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/04/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/04/2025 14:11

Despacho
15/04/2025 09:15

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:15

Expedição de Certidão.
15/04/2025 08:04

Expedido Termo de Intimação
14/03/2025 11:23

Conclusos para despacho
10/03/2025 08:11

Expedição de Certidão.
10/03/2025 08:11

Expedição de Certidão.
05/03/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 17:45

Expedição de Certidão.
27/02/2025 17:45

Expedição de Certidão.
27/02/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:28

Expedido Termo de Intimação
27/02/2025 13:19

Distribuído por sorteio
27/02/2025 11:26

Processo Cadastrado
21/02/2025 09:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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