29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1179217-40.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Bernadette Berlim de Mello - Apelado: Sulamerica Cia de Seguro Saude - O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária pode ser formulado a qualquer tempo, até mesmo em sede recursal (STJ, REsp nº 166.083/TO - rel.

Min.

Carlos Alberto Menezes Direito).

O relator deve apreciar o pedido conforme art. 99, § 7º do CPC, podendo indeferir a pretensão com fundadas razões, observada a regra do § 2º do mesmo dispositivo legal.

O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício." Na espécie, concedida oportunidade para prova da insuficiência de recursos para preparo (fls. 648), a parte apelante não cumpriu a determinação de maneira cabal, pois deixou transcorrer o prazo sem manifestação (fls. 650).

Sendo assim, indefiro a gratuidade.

Em cinco dias, recolha a parte apelante o preparo, em guia e código corretos, calculado sobre o valor atualizado da condenação líquida, pena de deserção. - Magistrado(a) Guilherme Santini Teodoro - Advs: Thainna Fraga Rocha (OAB: 439528/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 702 - 7º andar
18/07/2025 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/07/2025 15:46

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:08

Juntada de Petição de Contra-razões
25/06/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 14:15

Recebido o recurso
24/06/2025 12:00

Conclusos para despacho
23/06/2025 21:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/05/2025 14:30

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 14:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 15:18

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/05/2025 18:07

Conclusos para julgamento
06/05/2025 14:50

Conclusos para decisão
05/05/2025 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 01:20

Suspensão do Prazo
11/04/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 17:16

Decisão Determinação
09/04/2025 15:20

Conclusos para despacho
08/04/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 11:59

Conclusos para despacho
27/03/2025 23:45

Juntada de Petição de Réplica
01/03/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 18:19

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2025 04:39

Juntada de Certidão
03/02/2025 09:30

Expedição de Carta.
01/02/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 16:45

Conclusos para despacho
29/01/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 11:44

Conclusos para despacho
21/01/2025 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 13:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/12/2024 04:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2024 07:57

Juntada de Certidão
11/12/2024 18:45

Expedição de Carta.
11/12/2024 11:44

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/12/2024 06:29

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 17:13

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/12/2024 16:50

Conclusos para despacho
09/12/2024 10:43

Conclusos para decisão
04/12/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 06:27

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 17:57

Determinada a emenda à inicial
08/11/2024 10:23

Conclusos para despacho
08/11/2024 06:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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