26/04/2024 09:49

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 09:49

Expedição de Certidão.
12/09/2023 02:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 12:08

Expedição de Certidão.
11/09/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
07/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 12:14

Extinto o processo por desistência
06/09/2023 11:48

Conclusos para despacho
30/08/2023 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Luis Portilho (OAB 222996/SP) Processo 1037348-53.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Heitor Hallgren Portilho -

Vistos.

Em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a fim de viabilizar a consulta dos autos por parte da requerida, posto que não resta caracterizada nenhuma das hipóteses do artigo 189 do CPC, liberem-se a tarja de segredo de justiça.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência visando seja a requerida compelida a efetuar a matrícula do autor no curso de medicina, sem a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio e o histórico escolar no ato da matrícula, bem como, que seja autorizado ao autor a autorização para realizar matrícula junto a algum curso supletivo, preferencialmente no período noturno ou virtual, ou, ainda, alternativamente, que seja sobrestada a efetivação da matrícula do autor e a respectiva vaga até a emissão do certificado de conclusão do ensino médio e do histórico escolar, sob pena de multa diária cominatória.

O Ministério Público opinou desfavoravelmente à concessão da tutela (fls. 67/72).

Com efeito, não vislumbro, em termos de cognição sumária, a probabilidade do direito reclamado, tendo em vista que a conclusão do ensino médio é requisito essencial para a efetivação da matrícula no curso de ensino superior, o que constou expressamente do edital (fls. 31 item "10 h e i").

Assim dispõe o artigo 44, II, da Lei nº 9.394/96: "Art. 44.

A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (...) II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo" gn.

O autor inscreveu-se no processo seletivo ciente de sua condição de "treineiro", bem como, da ineficácia de suas notas ou classificação e de que seu desempenho não geraria direito à matrícula.

Assim, ausentes o requisitos legais (art. 300 do CPC), INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Cite-se, com a advertência de que o prazo para apresentação de contestação é de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Em observância ao princípio da razoável duração do processo, artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, a audiência de conciliação poderá ser designada tão logo haja manifestação de interesse de ambas as partes, tendo em conta que a conciliação mostrou-se inviável em ações semelhantes, anteriormente ajuizadas.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Dê-se ciência ao MP.

Intime-se.
29/08/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 15:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2023 13:19

Conclusos para decisão
23/08/2023 03:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 05:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 17:28

Expedição de Certidão.
21/08/2023 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 14:52

Conclusos para decisão
01/08/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 02:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2023 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023 13:47

Conclusos para decisão
27/07/2023 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002033-02.2013.8.26.0127

Em Segredo de Justica

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Rafael Yotaro Takemura

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/03/2013 09:15

Exibir Processo

Processo nº 1004111-79.2016.8.26.0218

Joao Guilherme Alves Camargo

Francisco Camargo Pereira

Advogado: Ricardo Borges Adao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/10/2016 16:36

Exibir Processo

Processo nº 1030323-12.2022.8.26.0224

Lais da Silva Ferreira

Banco Itaucard S/A

Advogado: Josserrand Massimo Volpon

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2022 10:03

Exibir Processo

Processo nº 1000927-70.2022.8.26.0553

Banco Bradesco Financiamento S/A

Claudia Cilene Ferreira Germano

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/06/2022 18:01

Exibir Processo

Processo nº 1016189-30.2023.8.26.0196

Ana Claudia Tassoni da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rafael Andrade dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/07/2023 23:02

Exibir Processo