02/09/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009144-15.2025.8.26.0451 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Gilvania Marcondes de Toledo - Andreia Aparecida Semmler Nicolau - (Republicado para constar o procurador da parte embargada) Vistos, Ante a documentação apresentada pela embargante, defiro-lhe os benefícios da gratuidade.

Anotado.

Apensem-se estes autos digitais ao processo digital nº 1005925-91.2025.8.26.0451, e certifique-se o recebimento destes nos autos principais sem a concessão do efeito suspensivo, conforme fundamentação abaixo.

Anotem-se os nomes dos advogados da embargada, para intimação pelo diário oficial.

Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória.

Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial.

No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas.

Ademais, a execução não está garantida, descabendo a concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, parágrafo 1o, in fine, do Código de Processo Civil Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 dias.

Oportunamente, tornem conclusos.

Int. - ADV: NATALIA KUJAVO (OAB 338251/SP), ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP)
01/09/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2025 12:07

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:00

Apensado ao processo
06/08/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 18:57

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
31/07/2025 14:56

Conclusos para decisão
27/05/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 17:48

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 17:46

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 17:44

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 17:44

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 07:21

Conclusos para decisão
08/05/2025 17:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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