02/09/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001607-77.2024.8.26.0620 (apensado ao processo 1001604-25.2024.8.26.0620) - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Danilo José Neves - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC -

Vistos.

Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo matéria controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Em caso de requerimento de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no mesmo prazo de cinco dias úteis, atendendo-se as orientações do art. 450, do CPC, sob pena de preclusão da prova.

Mesmo que haja requerimento anterior a esta decisão, as partes deverão requerer novamente as provas, no prazo acima estabelecido, também sob pena de preclusão.

Caso apresentado rol com mais de 3 (três) testemunhas, a parte deverá indicar quais os fatos que serão efetivamente provados (CPC, art. 357, §6º), sob pena de rejeição da oitiva das testemunhas excedentes.

Cumpra-se.

Intimem-se. - ADV: GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LTDA (OAB 331385/SP), DENNER B.

MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS)
28/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 15:00

Conclusos para despacho
27/08/2025 14:11

Juntada de Petição de Réplica
25/08/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2025 18:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2025 17:51

Juntada de Petição de contestação
14/08/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2025 05:05

Juntada de Certidão
18/07/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 14:41

Expedição de Carta.
17/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 12:26

Recebida a Petição Inicial
17/07/2025 10:51

Conclusos para decisão
02/07/2025 10:22

Conclusos para julgamento
28/05/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 14:23

Recebida a Petição Inicial
20/05/2025 16:56

Conclusos para decisão
06/05/2025 08:05

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 08:04

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 11:16

Conclusos para despacho
11/03/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 13:43

Determinada a emenda à inicial
18/02/2025 16:59

Conclusos para decisão
18/02/2025 16:44

Apensado ao processo
16/12/2024 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 11:21

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:20

Juntada de Certidão
04/12/2024 15:21

Conclusos para despacho
04/12/2024 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2024 10:19

Expedição de Mandado.
04/11/2024 19:02

Decisão Sigilosa CG Proferida
04/11/2024 12:31

Conclusos para decisão
04/11/2024 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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