07/09/2025 06:45

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015776-12.2024.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mauá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Wilson Tadeu de Mello Junior - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DESCONTADAS A MAIOR A TÍTULO DE "ALUGUEL DE PRÓPRIOS DO ESTADO".

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

INEXISTÊNCIA DE OFENSA A REGRA DO ART. 93 IX DA CF CONFORME TEMA Nº 451 DO STF.

A COBRANÇA DE "ALUGUEL DE PRÓPRIOS DO ESTADO", VINCULADO À OCUPAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO, DEPENDE DA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SERVIDOR AO DESCONTO DE 10% DE SUA REMUNERAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 547 § 2º DO DECRETO Nº 42.850/63.

IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA RETROATIVA AO INÍCIO DA OCUPAÇÃO PORQUANTO AUSENTE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E ESCRITA DO SERVIDOR PARA TAIS DESCONTOS.

NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E ATINENTES AO PERÍODO QUE ANTECEDEU A AUTORIZAÇÃO.

SENTENÇA PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Amanda Juliana Costa da Silva (OAB: 415957/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 18:00

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:50

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 17:19

Julgado Virtualmente
25/08/2025 07:50

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 07:25

Conclusos para despacho
22/08/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 08:32

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 12:14

Expedição de Certidão.
11/08/2025 12:12

Expedido Termo de Intimação
11/08/2025 11:19

Distribuído por sorteio
08/08/2025 16:19

Processo Cadastrado
07/08/2025 12:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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