03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006552-76.2025.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Higor Villa Gandra - Magistrado(a) Daniel Issler - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO NO MSC N. 1001391-23.2014.8.26.0053 - AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - TEMA N. 1.056 AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SÓ VOLTOU A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO - EFEITOS PECUNIÁRIOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 1.197/13 E NÃO DE TODO O PERÍODO QUINQUENAL ANTERIOR À IMPETRAÇÃO - ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS POSTERIORES AO PERÍODO INDICADO NÃO AFETAM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE QUE TRATAM OS PRESENTES AUTOS - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE ACORDO COM O EFETIVAMENTE RECEBIDO PELO SERVIDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A APURAÇÃO DOS VALORES EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcos Ivan de Souza (OAB: 309160/SP) - Tarso Santos Lopes (OAB: 278017/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 16:09

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:07

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 20:04

Julgado Virtualmente
29/08/2025 11:50

Julgamento Virtual Iniciado
16/08/2025 01:38

Conclusos para despacho
10/08/2025 07:13

Expedição de Certidão.
31/07/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 15:33

Expedição de Certidão.
30/07/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:56

Expedido Termo de Intimação
30/07/2025 11:35

Distribuído por sorteio
29/07/2025 11:28

Processo Cadastrado
25/07/2025 14:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002747-07.2025.8.26.0073

Valter Gusma Tinto

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Juliana Clemente Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/06/2025 16:07

Exibir Processo

Processo nº 1002747-07.2025.8.26.0073

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Valter Gusma Tinto

Advogado: Juliana Clemente Rodrigues

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/08/2025 10:45

Exibir Processo

Processo nº 1500856-70.2025.8.26.0079

Justica Publica

Luiz Carlos Pereira Junior

Advogado: Leticia Mabel Salvador

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/03/2025 17:29

Exibir Processo

Processo nº 1001040-51.2021.8.26.0620

Fabiano Rudson Almeida Vicentini - ME

Maximiano Fernandes Ribeiro

Advogado: Adail Aparecido de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2021 14:20

Exibir Processo

Processo nº 1006552-76.2025.8.26.0037

Higor Villa Gandra

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Tarso Santos Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2025 08:30

Exibir Processo