28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057841-45.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Ebac Ensino À Distância Ltda - Recorrido: Tiago Torquato de Oliveira - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL CONTRATADO PELO RECORRIDO PERANTE A RECORRENTE EM JANEIRO DE 2024 - IMPUTADA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (CONTEÚDO DESATUALIZADO, SEM RAZOÁVEL PADRÃO DE QUALIDADE, COM VÍDEOS GRAVADOS EM 2019) - RECORRIDO SOLICITANDO ATUALIZAÇÃO DOS CONTEÚDOS, A RECORRENTE RESCINDINDO O CONTRATO (DOCUMENTOS DE FLS. 48/59), PROPONDO DEVOLUÇÃO PARCIAL DO QUE PAGO PELO RECORRIDO - RECORRENTE NÃO ILIDINDO A IMPUTADA MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESCISÃO DO CONTRATO COLOCANDO O RECORRIDO EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ARTIGO 51, IV, DO CDC) - DE RIGOR A RESTITUIÇÃO DO QUE PAGO PELO RECORRIDO, JÁ DESCONTADO O QUE JÁ RESTITUÍDO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - NÃO OCORRÊNCIA DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL -DESVIO PRODUTIVO - MODO COMO A RECORRENTE OPTOU EM RESOLVER A QUESTÃO, NÃO ATENDENDO A DEMANDA DO RECORRIDO, DE TER A ADEQUADA E EFICICAZ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, UM DOS SEUS DIREITOS BÁSICOS (ARTIGO 6º, X, DO CDC) - INDENIZAÇÃO DE R$ 1.000,00 FIXADA PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Luiz Santana (OAB: 289528/SP) - Ana Carolina de Oliveira Caron Pasquale (OAB: 326458/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 11:31

Prazo
27/08/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 16:45

Julgado Virtualmente
25/08/2025 11:11

Julgamento Virtual Iniciado
30/07/2025 11:25

Conclusos para despacho
23/07/2025 00:00

Publicado em
21/07/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 09:44

Distribuído por sorteio
18/07/2025 13:21

Processo Cadastrado
15/07/2025 12:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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