28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002494-02.2024.8.26.0575 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Pardo - Recorrente: Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa) - Recorrida: Melissa Carolina Reis Alcuri - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO DO RÉU - DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATÉRIAS E MORAIS DECORRENTE DE BLOQUEIO E CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTA DE PAGAMENTO.

CANCELAMENTO MOTIVADO - SUSPEITA DE FRAUDE.

O BLOQUEIO DA CONTA NÃO FOI ARBITRÁRIO, MAS SIM UMA MEDIDA DE SEGURANÇA ADOTADA APÓS O RECEBIMENTO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE NOTIFICAÇÕES DE FRAUDE REFERENTES A TRANSFERÊNCIAS VIA PIX DESTINADAS À CONTA DA AUTORA.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO BANCO - MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED).

A CONDUTA DO BANCO RECORRIDO É TECNICAMENTE JUSTIFICADA PELA ATIVAÇÃO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) DO PIX, UM PROCEDIMENTO REGULAMENTADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA APURAÇÃO DE FRAUDES, O QUE CARACTERIZA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

A PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA QUE A AUTORA FORA INFORMADA DAS TRANSAÇÕES APONTADAS COMO SUSPEITA, SEM PRODUZIR PROVA DA LICITUDE DELAS.

A POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO E CANCELAMENTO DA CONTA EM CASOS DE SUSPEITA DE CRIMES FINANCEIROS, OPERAÇÕES FORA DO PADRÃO DE USO OU INCONSISTÊNCIAS ESTÁ EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO DE ADESÃO E ALINHADA À RESOLUÇÃO DO BACEN (ARTIGO 6º, DA RESOLUÇÃO BACEN Nº4.753/2019).

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DANO MORAL.

COMPROVADA A JUSTA CAUSA PARA A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO SE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE GERAR O DEVER DE INDENIZAR.

A SITUAÇÃO VIVENCIADA, EMBORA DESAGRADÁVEL, NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, SENDO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DANO MORAL.

REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Flavio Luis Rodrigues Barros (OAB: 321057/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 12:03

Prazo
27/08/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 16:14

Julgado Virtualmente
25/08/2025 17:48

Julgamento Virtual Iniciado
07/08/2025 13:05

Conclusos para despacho
28/07/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:40

Distribuído por competência exclusiva
25/07/2025 16:23

Processo Cadastrado
23/07/2025 17:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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