TJSP - 1021913-78.2024.8.26.0196

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021913-78.2024.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Aldo Moraes Nascimento - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

POLICIAL MILITAR.

ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE).

INCORPORAÇÃO INTEGRAL AO SALÁRIO-BASE.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

LEGITIMIDADE ATIVA INDEPENDENTE DE FILIAÇÃO À ENTIDADE IMPETRANTE.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERROMPIDA.

INAPLICABILIDADE DE IRDR.

SUSPENSÃO PROCESSUAL INDEFERIDA.

RECURSO DESPROVIDO.  I.

CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA POR POLICIAL MILITAR, CONDENANDO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO INTEGRAL DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO-BASE, COM REFLEXOS, NOS TERMOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AUTOR POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, INDEPENDENTEMENTE DE SER ASSOCIADO DA ENTIDADE IMPETRANTE; (II) ESTABELECER SE HOUVE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO; (III) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000; E (IV) DETERMINAR SE A INCORPORAÇÃO DO ALE DEVE OCORRER INTEGRALMENTE NO SALÁRIO-BASE OU PARCIALMENTE, À RAZÃO DE 50% SOBRE O SALÁRIO-BASE E 50% SOBRE O RETP. III.

RAZÕES DE DECIDIR O POLICIAL MILITAR TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAR AÇÃO INDIVIDUAL VISANDO ÀS VERBAS RECONHECIDAS EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, INDEPENDENTEMENTE DE SER ASSOCIADO DA ENTIDADE IMPETRANTE, CONFORME ART. 22 DA LEI 12.016/2009 E TEMA 1.119 DO STF. O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RELATIVA ÀS PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO, QUE RECOMEÇA A FLUIR PELA METADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 9º DO DECRETO 20.910/1932. A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO EM RAZÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 É INCABÍVEL, POIS TAL DEMANDA JÁ FOI JULGADA IMPROCEDENTE E NÃO ABRANGE AÇÕES EM FASE DE CONHECIMENTO. A INCORPORAÇÃO DO ALE AO SALÁRIO-BASE DEVE OCORRER DE FORMA INTEGRAL, EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, SENDO INAPLICÁVEL O IRDR Nº 5, QUE NÃO PODE AFASTAR A COISA JULGADA. A TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO DO DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO VIOLA A COISA JULGADA MATERIAL, O QUE IMPEDE A LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE INCORPORAÇÃO. A APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS DEVE SER REALIZADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IV.

DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O POLICIAL MILITAR TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÃO INDIVIDUAL VISANDO À COBRANÇA DE VERBAS RECONHECIDAS EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, INDEPENDENTEMENTE DE SER ASSOCIADO À ENTIDADE IMPETRANTE. O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA COBRANÇA DE PARCELAS ANTERIORES À SUA IMPETRAÇÃO, REINICIANDO O PRAZO PELA METADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. A INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) RECONHECIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO DEVE OCORRER INTEGRALMENTE NO SALÁRIO-BASE, SENDO INAPLICÁVEL O IRDR Nº 5 DIANTE DA COISA JULGADA. A SUSPENSÃO PROCESSUAL NÃO SE APLICA A AÇÕES DE CONHECIMENTO QUANDO A AÇÃO RESCISÓRIA INVOCADA JÁ FOI JULGADA IMPROCEDENTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XIV; LEI 12.016/2009, ART. 22; DECRETO 20.910/1932, ART. 9º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013; LEI 9.099/1995, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1.119; STJ, TEMA 1.056; TJSP, PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021; TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1007390-54.2023.8.26.0533; TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1051344-49.2023.8.26.0114; STJ, RESP 1.669.480/RJ, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 20/09/2017.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Giullienn Juliani Pereira (OAB: 322414/SP) - 16º Andar, Sala 1607