TJSP - 1017002-65.2020.8.26.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Regina Aparecida Caro Goncalves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 10:33
Prazo
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26/08/2025 10:29
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017002-65.2020.8.26.0001 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelado: Osmar Aparecido Garnica - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA.
ACIDENTE DE TRÂNSITO.
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.
TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
DATA DO DESEMBOLSO.
APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, FIXANDO OS ENCARGOS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO E DO AJUIZAMENTO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NAS AÇÕES REGRESSIVAS DE SEGURADORA, O TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA É A DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.4.
APLICAM-SE AS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ, QUE DETERMINAM A INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO DESDE O PREJUÍZO, AQUI REPRESENTADO PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO5.
RECURSO PROVIDO._________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 43 E 54; AGINT NO ARESP N. 2.645.638/SP ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danton de Mello Parada (OAB: 61540/RJ) - Marcio Viana Murilla (OAB: 224991/SP) - Sala 702 - 7º andar -
22/08/2025 16:02
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 15:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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21/08/2025 13:06
Acórdão registrado
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21/08/2025 11:56
Julgado virtualmente
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19/08/2025 10:26
Julgamento Virtual Iniciado
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18/10/2024 11:25
Conclusos para decisão
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17/10/2024 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/10/2024 10:06
Expedição de Outros documentos.
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17/10/2024 00:00
Publicado em
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16/10/2024 11:13
Prazo
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16/10/2024 11:12
Expedição de Certidão.
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15/10/2024 08:46
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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15/10/2024 08:07
Diligência
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14/10/2024 15:35
Expedição de Certidão.
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24/07/2024 00:00
Publicado em
-
22/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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18/07/2024 12:55
Conclusos para decisão
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18/07/2024 10:03
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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18/07/2024 10:03
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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15/07/2024 00:00
Publicado em
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12/07/2024 18:49
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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12/07/2024 18:24
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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12/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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10/07/2024 16:59
Distribuído por sorteio
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10/07/2024 00:00
Publicado em
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03/07/2024 19:08
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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03/07/2024 12:32
Processo Cadastrado
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03/07/2024 09:10
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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02/07/2024 18:44
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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