01/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1020026-22.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Keith Morais dos Santos - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, acolho os pedidos autorais para: Condenar a requerida a fornecer em rede credenciada e/ou custear, caso não disponha dos serviços, o procedimento médico prescrito à autora às fls. 16/23; Condenar a requerida a indenizar os danos morais causados à autora, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC, a partir da data desta sentença, já que nessa data foi realizado o arbitramento do dano.

Condeno a parte demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), atualizado de acordo com a Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a prolação da sentença.

De modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados.

Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação.

De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos.

Por fim, certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: PAULA NATALEN FARIAS DE MORAES MULLER (OAB 296090/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)
29/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:25

Julgada Procedente a Ação
05/05/2025 10:57

Conclusos para decisão
30/04/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 15:59

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 10:49

Expedição de Certidão.
10/02/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 09:41

Ato ordinatório
07/02/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 11:25

Conclusos para despacho
20/01/2025 11:23

Expedição de Certidão.
20/01/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 17:00

Concedida a Medida Liminar
27/11/2024 10:54

Conclusos para despacho
26/11/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 07:37

Juntada de Certidão
25/11/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 11:09

Expedição de Carta.
25/11/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 13:52

Conclusos para despacho
08/10/2024 13:02

Expedição de Certidão.
07/10/2024 17:26

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 15:51

Conclusos para despacho
21/09/2024 03:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 11:53

Conclusos para decisão
06/09/2024 11:50

Expedição de Certidão.
16/08/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 14:45

Expedição de Certidão.
31/07/2024 10:35

Conclusos para despacho
30/07/2024 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 14:42

Conclusos para despacho
03/07/2024 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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