TJSP - 1001688-30.2023.8.26.0048
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Regina Aparecida Caro Goncalves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 10:33
Prazo
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26/08/2025 10:28
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001688-30.2023.8.26.0048 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Andreia Cifarelli Vizgaudis e outro - Apelada: Tatyana Margareth Nunes do Amaral Vetere - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
ACIDENTE DE TRÂNSITO.
MANOBRA DE REBOQUE COM CABO DE AÇO.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E CULPA CONCORRENTE.
JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
SENTENÇA ANULADA.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EM RAZÃO DE ACIDENTE OCORRIDO DURANTE MANOBRA DE REBOQUE EM VIA PÚBLICA.
SUSTENTAM ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE CULPA E CERCEAMENTO DE DEFESA.
A AUTORA APRESENTOU CONTRARRAZÕES PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVAS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CONTROVÉRSIA SOBRE A DINÂMICA DO ACIDENTE, ESPECIALMENTE QUANTO À SINALIZAÇÃO DA MANOBRA DE REBOQUE E À CONDUTA DA AUTORA NO MOMENTO DO SINISTRO, ENVOLVE PONTOS DE FATO QUE DEMANDAM PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E ANÁLISE DE DOCUMENTOS, SENDO INADEQUADO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.4.
A PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELAS PARTES VISA ESCLARECER QUESTÕES ESSENCIAIS COMO A EXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO, A VELOCIDADE DO VEÍCULO DA AUTORA, A EVENTUAL ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO E A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DA CORRÉ ANDRÉIA.5.
A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, MESMO DIANTE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DAS PARTES E DA EXISTÊNCIA DE FATOS CONTROVERTIDOS RELEVANTES, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA (CF, ART. 5º, INCISOS LIV E LV).IV.
DISPOSITIVO6.
RECURSO PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS LIV E LV; CPC, ART. 355, I; CTB, ARTS. 231, X E 236.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Wellington Rossi (OAB: 324862/SP) - Paulo Cesar Estevam (OAB: 263486/SP) - Igor Galvão Venâncio Martins (OAB: 390614/SP) - Sala 702 - 7º andar -
22/08/2025 15:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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21/08/2025 13:10
Acórdão registrado
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21/08/2025 11:48
Julgado virtualmente
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19/08/2025 12:03
Julgamento Virtual Iniciado
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20/08/2024 00:00
Publicado em
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19/08/2024 00:00
Conclusos para decisão
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15/08/2024 14:53
Conclusos para decisão
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15/08/2024 11:52
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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15/08/2024 11:52
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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09/08/2024 00:00
Publicado em
-
08/08/2024 10:08
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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08/08/2024 00:00
Publicado em
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08/08/2024 00:00
Conclusos para decisão
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07/08/2024 18:18
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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06/08/2024 17:00
Distribuído por sorteio
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05/08/2024 17:57
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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05/08/2024 13:53
Processo Cadastrado
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02/08/2024 16:07
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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