TJSP - 1005691-91.2015.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Bortoletto Schmitt Correa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 08:32
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 13:08
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 13:08
Prazo Intimação - 30 Dias
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21/08/2025 12:36
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005691-91.2015.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Rozana Aparecida Catanzaro Pereira e outro - Apdo/Apte: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso da Fazenda Pública e deram parcial provimento ao recurso dos embargados.
V.U. - APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO CONVERTIDOS EM IMPUGNAÇÃO ( CONFORME O DISPOSTO NOS ARTIGOS 534 E SEGUINTES DO CPC FLS. 189 - ).
CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL.
IPESP IMPUGNANTE -.
VALOR DA OBRIGAÇÃO.
PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL.
FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO.
RECURSO DOS EMBARGADOS ( IMPUGNADOS ) PARCIALMENTE PROVIDO.
I CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA, PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS ORIGINARIAMENTE PELO IPESP.
NA ORIGEM, A EMBARGANTE SUSTENTOU A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL.
A SENTENÇA ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS, RECONHECENDO COMO DEVIDO O VALOR DE R$ 59.420,25, CONFORME CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL, REJEITANDO TANTO O VALOR SUPERIOR APONTADO PELA FAZENDA (R$ 211.288,26), QUANTO A TESE DOS EXECUTADOS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
FORAM FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SALVO GRATUIDADE.
INCONFORMADOS, OS EXEQUENTES INTERPUSERAM APELAÇÃO, REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO E EVENTUAL CRÉDITO A SEU FAVOR, CONFORME SEUS PRÓPRIOS CÁLCULOS, ALÉM DA ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS À REGRA DO ART. 85, § 2º, DO CPC, PARA QUE OS MESMOS INCIDAM SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO.
A FAZENDA PÚBLICA, POR SUA VEZ, APELOU, PLEITEANDO A PREVALÊNCIA DE SEUS CÁLCULOS E O RECONHECIMENTO DO SALDO DEVEDOR INTEGRAL.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
DISCUTE-SE: (I) A VALIDADE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES FRENTE AOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL; (II) O ÔNUS DA PROVA, DIANTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL E (III) O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME DISPÕE O ART. 85, §2º, DO CPC.III RAZÕES DE DECIDIR3.
A CONTROVÉRSIA RESIDE NA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NA SENTENÇA DE CONHECIMENTO, ESPECIALMENTE QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO (TR), EXCLUSÃO DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES) E USO DA TABELA PRICE. 4.
A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EMBORA INTIMADA, NÃO PROMOVEU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, INVIABILIZANDO A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA REQUERIDA, O QUE ATRAI OS EFEITOS DA PRECLUSÃO E TRANSFERE-LHE O ÔNUS DA INCERTEZA QUANTO À VERACIDADE DE SEUS CÁLCULOS, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.4.
DIANTE DISSO, AFIGURA-SE LEGÍTIMA A ADOÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL COMO CRITÉRIO OBJETIVO PARA TAL, POIS REALIZADOS COM BASE NAS DIRETRIZES FIRMADAS NO TÍTULO EXECUTIVO.5.
QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, É CABÍVEL A FIXAÇÃO DOS MESMOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELOS EMBARGADOS, IMPUGNADOS, EFETIVOS BENEFICIÁRIOS DO TEOR DA DECISÃO VERGASTADA, OU SEJA, SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR INDEVIDAMENTE EXECUTADO (R$ 211.288,26) E O VALOR EFETIVAMENTE RECONHECIDO COMO DEVIDO (R$ 59.420,25), CONFORME PRECONIZAM O §2º DO ART. 85 DO CPC E A JURISPRUDÊNCIA DO C.
STJ (AGINT NO ARESP 1.500.280/PR, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 13.02.2023).IV DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO.
RECURSO DOS EMBARGADOS PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE COM O DESIDERATO DE RECONHECER-LHES O DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA HONORÁRIA INCIDENTE SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO ALCANÇADO.
TESE DE JULGAMENTO:1.
PRIMA FACIE, PONTUA-SE, DIANTE DE OS AUTOS DE ORIGEM TEREM SE REPORTADO, INICIALMENTE, A EMBARGOS À EXECUÇÃO, POSTERIORMENTE CONVERTIDOS EM IMPUGNAÇÃO, PERSISTINDO, POIS, EVENTUAL E FUNDADA DÚVIDA ACERCA DO RECURSO CABÍVEL NA ESPÉCIE, CONSIDERANDO-SE, EM TAL DIAPASÃO, O INTERESSE DA FAZENDA ESTADUAL NA DEMANDA, BEM COMO A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL CAUSADO ÀS PARTES, ADMITEM-SE OS RECURSOS MANEJADOS, COM ASSENTO NO PRECEITO DA FUNGIBILIDADE. 2.
A PARTE, QUE NÃO VIABILIZA A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA, CUJA PRODUÇÃO FOI PLEITEADA, RESPONDE PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO, AUTORIZANDO A ANÁLISE DA MATÉRIA COM BASE NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS.3.
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO PELOS IMPUGNADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC, E ORA FIXADOS NO PERCENTUAL DE DEZ POR CENTO, PORTANTO, EM DESFAVOR DA PARTE EMBARGANTE/IMPUGNANTE, A EFETIVA SUCUMBENTE IN CASU, NA FORMA ORA RECONHECIDA NESTE DECISUM.4.
COMO HOUVE PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO MANEJADO PELOS EMBARGADOS, NÃO HÁ ESPAÇO PARA MAJORAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME O DECIDIDO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.059).
EM RAZÃO DA INVERSÃO DA CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, ESTABELECIDA NO DECISUM ORA IMPUGNADO, NO QUAL, SOBREMAIS, NÃO HOUVE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA A PROPÓSITO, DEIXA-SE DE SE MAJORAR TAL MONTANTE EM FACE DA FAZENDA, À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 11 DO CPC.V LEGISLAÇÃO CITADACÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, II; 465, §3º; 509, §4º; 85, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 1500280/PR, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 13.02.2023, DJE 15.02.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003126-86.2017.8.26.0564, REL.
DES.
CARLOS NUNES, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.08.2022.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Correa Gomes de Souza (OAB: 374644/SP) - Jose Carlos Novais Junior (OAB: 256036/SP) (Procurador) - Alberto Barbour Junior (OAB: 68924/SP) (Procurador) - 4º andar -
19/08/2025 17:03
Acórdão registrado
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19/08/2025 15:49
AcórdãoFinalizado
-
19/08/2025 10:31
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2025 09:30
Provimento em Parte
-
19/08/2025 09:30
Julgado
-
06/08/2025 16:31
Ato ordinatório
-
06/08/2025 11:00
Inclusão em Pauta
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29/07/2025 16:49
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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29/07/2025 11:28
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2025 11:39
Conclusos para decisão
-
15/05/2025 17:28
Expedição de Outros documentos.
-
15/05/2025 17:28
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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09/05/2025 17:33
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
-
10/04/2025 13:55
Juntada de Outros documentos
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10/04/2025 12:10
Informação
-
29/03/2025 08:53
Expedição de Certidão.
-
28/03/2025 00:00
Publicado em
-
27/03/2025 16:30
Juntada de Certidão
-
26/03/2025 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2025 11:56
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2025 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2025 11:51
Expedição de Outros documentos.
-
25/03/2025 15:52
Despacho de Intimação
-
21/03/2025 00:00
Publicado em
-
20/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
18/03/2025 21:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2025 21:11
Expedição de Outros documentos.
-
18/03/2025 11:36
Conclusos para decisão
-
18/03/2025 11:29
Expedição de Certidão.
-
18/03/2025 11:29
Expedido Termo de Intimação
-
18/03/2025 09:50
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
18/03/2025 09:50
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
18/03/2025 00:00
Publicado em
-
14/03/2025 10:18
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
13/03/2025 18:48
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
11/03/2025 07:39
Expedição de Certidão.
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05/03/2025 00:00
Publicado em
-
28/02/2025 10:31
Prazo
-
28/02/2025 10:25
Expedição de Certidão.
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28/02/2025 10:24
Expedido Termo de Intimação
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28/02/2025 10:03
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 00:00
Publicado em
-
24/02/2025 19:05
Acórdão registrado
-
24/02/2025 17:54
AcórdãoFinalizado
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24/02/2025 14:37
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2025 09:30
Não Conhecimento de recurso
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24/02/2025 09:30
Julgado
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23/02/2025 07:19
Expedição de Certidão.
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14/02/2025 00:00
Publicado em
-
12/02/2025 09:56
Expedição de Certidão.
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12/02/2025 09:55
Expedido Termo de Intimação
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08/02/2025 08:42
Expedição de Certidão.
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05/02/2025 10:11
Inclusão em Pauta
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04/02/2025 13:56
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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03/02/2025 18:55
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2025 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/02/2025 11:59
Expedição de Outros documentos.
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30/01/2025 00:00
Publicado em
-
30/01/2025 00:00
Publicado em
-
29/01/2025 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2025 20:30
Expedição de Outros documentos.
-
29/01/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
28/01/2025 10:25
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 10:25
Expedido Termo de Intimação
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27/01/2025 15:30
Conclusos para decisão
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27/01/2025 11:45
Conclusos para decisão
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27/01/2025 09:59
Distribuído por competência exclusiva
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20/01/2025 16:29
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
20/01/2025 16:06
Processo Cadastrado
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17/01/2025 09:50
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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16/01/2025 16:39
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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