07/09/2025 07:13

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017088-91.2024.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Mauricio Pereira Neves - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.

DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP).

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA DO ESTADO AFASTADA. AÇÃO VOLTADA À ELIMINAÇÃO DOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE, APLICADOS SOBRE A DEJEP.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CESSAÇÃO DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE. RECURSO INOMINADO DA RÉ.

INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE SOBRE A DEJEP.

INADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LCE Nº 1.247/2014.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 15:42

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:41

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 15:40

Julgado Virtualmente
21/08/2025 21:07

Julgamento Virtual Iniciado
23/05/2025 06:54

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:24

Conclusos para despacho
14/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:24

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:23

Expedido Termo de Intimação
12/05/2025 10:41

Distribuído por sorteio
09/05/2025 09:56

Processo Cadastrado
08/05/2025 13:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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