05/09/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010963-37.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - José Roberto Laschi - - Gisele Elias Laschi - Roberto Alves de Lima Reichert -

Vistos. 1) Verifico que o réu iniciou o pagamento da condenação via depósitos judiciais sem que houvesse regular instauração do incidente de cumprimento de sentença pelos autores vencedores da demanda, os quais inclusive manifestaram-se contrariamente ao parcelamento do débito requerido (fls. 233/235).

Conforme se extrai dos autos, o executado realizou depósitos judiciais nos valores de R$ 3.706,08 (fls. 222/223), R$ 1.458,23 (fls. 225/226), R$ 1.479,88 (fls. 231/232), R$ 1.503,02 (fls. 239/240) e R$ 1.444,67 (fls. 249/250), quantia esta incontroversa, a qual deverá ser levantada pelos autores.

O pagamento espontâneo pelo devedor não substitui o procedimento legal previsto nos artigos 523 e seguintes do CPC, a ser movido pelos credores.

Não obstante, tratando-se de valores incontroversos decorrentes de condenação transitada em julgado (fl. 241), e considerando que os autores não se opuseram ao recebimento dos valores depositados, expeça-se MLE em favor dos autores, referente aos depósitos efetuados pelo réu, acima discriminados, nos termos de formulário a ser devidamente preenchido pela parte autora.

Eventual saldo remanescente da condenação deverá ser objeto de regular incidente de cumprimento de sentença, a ser movido pelos autores.

Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença (14/11/2024 - fl. 241), ARQUIVE-SE os presentes autos, com as baixas de praxe. 2) Consigno que já houve despacho determinando a extinção e baixa do cumprimento de sentença indevidamente movido pelo réu nos autos nº 0011381-55.2024.8.26.0554.

Assim, CUMPRA-SE referida determinação, apos o cumprimento supra.

Intime-se. - ADV: DEBORAH PEREIRA DA SILVA (OAB 489993/SP), JONATAS ARRONCHI MARCELINO (OAB 439693/SP), JONATAS ARRONCHI MARCELINO (OAB 439693/SP), ALMIR LEITE DA SILVA (OAB 199149/SP)
29/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2025 17:48

Conclusos para decisão
09/08/2025 17:46

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 10:46

Expedição de Certidão.
13/05/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2025 06:16

Expedição de Certidão.
04/04/2025 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 18:19

Conclusos para despacho
14/02/2025 02:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 12:25

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 09:38

Conclusos para despacho
30/01/2025 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 13:51

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
16/12/2024 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 23:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 09:55

Conclusos para despacho
18/11/2024 23:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 10:06

Conclusos para despacho
02/10/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 08:58

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
22/08/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 16:02

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/07/2024 09:44

Conclusos para julgamento
03/07/2024 03:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 03:15

Juntada de Petição de Réplica
30/05/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 23:14

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/04/2024 08:37

Conclusos para despacho
16/03/2024 05:35

Juntada de Petição de contestação
16/03/2024 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2024 08:15

Juntada de Certidão
11/02/2024 17:52

Expedição de Carta.
08/02/2024 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 23:33

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 16:21

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 16:17

Expedição de Certidão.
23/11/2023 23:38

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2023 09:14

Conclusos para despacho
15/08/2023 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 23:39

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 22:28

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2023 11:56

Conclusos para decisão
19/07/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2023 00:19

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 09:04

Expedição de Carta.
14/07/2023 09:04

Concessão
09/05/2023 12:28

Conclusos para despacho
05/05/2023 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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