12/09/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 09:41

Expedição de Ofício.
11/09/2025 14:49

Expedição de Certidão.
11/09/2025 14:48

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003106-07.2025.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Fernando Henrique Batistela - Ante o exposto, julgo o pedido procedente, para, nos termos da fundamentação: a) Determinar, à ré, que, doravante, no que tange à retenção de imposto sobre a renda, não sejam levados em consideração os valores pagos, ao autor, a título de auxílio-alimentação, ajuda de custo para alimentação, ou qualquer denominação correlata, com a mesma finalidade; b) Condenar, a ré, a pagar, ao autor, quantia equivalente a R$ 1.738,52 (mil setecentos e trinta e oito reais e cinqüenta e dois centavos), correspondente aos valores indevidamente descontados, que foram pleiteados.

Atualização monetária e juros de mora nos termos do que dispõem os Temas 810, do STF, e 905, do STJ.

Oficie-se à ré, desde logo, para cumprimento, quanto à obrigação de fazer, imposta.

Com o trânsito em julgado, oficie-se para o apostilamento, respectivo.

Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

P.R.I.C. - ADV: RENNAN MARCOS SALVATO DA CRUZ (OAB 395559/SP)
04/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:52

Julgada Procedente a Ação
04/09/2025 09:07

Conclusos para julgamento
03/09/2025 14:27

Conclusos para despacho
03/09/2025 14:26

Expedição de Certidão.
27/08/2025 06:35

Expedição de Certidão.
26/08/2025 06:32

Expedição de Certidão.
18/08/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2025 06:58

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 15:26

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 13:55

Conclusos para despacho
14/08/2025 05:33

Juntada de Petição de Réplica
13/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 09:51

Expedição de Certidão.
10/07/2025 09:14

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:04

Juntada de Petição de contestação
04/07/2025 22:49

Expedição de Certidão.
04/07/2025 22:48

Expedição de Certidão.
04/07/2025 17:33

Expedição de Mandado.
04/07/2025 17:33

Expedição de Mandado.
03/07/2025 16:29

Expedição de Certidão.
03/07/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 17:44

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
02/07/2025 16:06

Conclusos para decisão
25/06/2025 14:06

Expedição de Certidão.
24/06/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 13:18

Conclusos para decisão
11/06/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 09:58

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 10:15

Determinada a emenda à inicial
19/05/2025 10:07

Conclusos para decisão
16/05/2025 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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