TJSP - 1003477-54.2024.8.26.0428

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003477-54.2024.8.26.0428 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paulínia - Recorrente: Hm 47 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Recorrido: Bruno Heinrich e outro - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - CONSUMIDOR.

CONTRATOS.

COMPROMISSO.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

ATRASO.

EM PRIMEIRO GRAU FOI CONDENADA A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE 0,5% DO VALOR CONTRATUAL DO IMÓVEL POR MÊS DE ATRASO, POR LUCROS CESSANTES, ALÉM DA MULTA CONTRATUAL DE 1% DOS VALORES PAGOS, COM APURAÇÃO DE VALORES E QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO E CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS EM SENTENÇA.

SEM PREJUÍZO, A REQUERIDA FOI TAMBÉM CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM VALOR DE R$ 10.000,00, NOVAMENTE INDICADOS OS CONSECTÁRIOS.

RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA.

ARGUIÇÕES PRELIMINARES REJEITADAS.

INSURGÊNCIA, NO MÉRITO, FUNDADA, EM PARTE.

A PANDEMIA DA COVID-19 NÃO CONFIGURA CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL QUANDO O CONTRATO FOI FIRMADO EM MOMENTO POSTERIOR À DECRETAÇÃO DA EMERGÊNCIA SANITÁRIA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE LUCROS CESSANTES NOS CASOS DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL, SENDO DEVIDA INDENIZAÇÃO NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR CONTRATUAL DO IMÓVEL.

IGUALMENTE DEVIDA A MULTA CONTRATUAL DE 1% DOS VALORES PAGOS, SENDO QUE AQUI NÃO HÁ OFENSA AO TEMA 970 DO STJ QUANDO SE CONSTATA QUE A CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA SE MOSTRA VÁLIDA E CUMULÁVEL COM OS LUCROS CESSANTES POSTO QUE NÃO ESTABELECIDA EM VALOR EQUIVALENTE AO LOCATIVO, SENDO ESTA A SITUAÇÃO DOS AUTOS.

DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADOS.

NÃO SE PRESTA O DANO MORAL PARA TUTELAR SITUAÇÕES DE SIMPLES DIVERGÊNCIA E SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruno Boris Carlos Croce (OAB: 208459/SP) - Vivian Sebastiany da Silva (OAB: 351698/SP) - 16º Andar, Sala 1607