07/09/2025 06:35

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069631-15.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Helena Manfrinato Kastanopoulos - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO CÍVEL.

AUXÍLIO-MORADIA.

RESIDÊNCIA MÉDICA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, MÉDICA-RESIDENTE, EM FACE DE SENTENÇA QUE NEGOU O PEDIDO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA, EQUIVALENTE A 30% DO VALOR DA BOLSA RECEBIDA, DURANTE O PERÍODO DE RESIDÊNCIA MÉDICA NO CONJUNTO HOSPITAL DO MANDAQUI, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO NÃO DISPONIBILIZOU MORADIA IN NATURA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL OBSTA O DIREITO DO MÉDICO-RESIDENTE AO AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA, NA FORMA DE COMPENSAÇÃO EQUIVALENTE A 30% DO VALOR DA BOLSA RECEBIDA, QUANDO A INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA NÃO OFERECE MORADIA.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ENTENDIMENTO PACIFICADO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000429-64.2022.8.26.9000 (PUIL Nº 008) ESTABELECE QUE A INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 4º, § 5º, INCISO III, DA LEI Nº 6.932/1981, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.514/2011, NÃO IMPEDE O DIREITO AO AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA, NO PERCENTUAL DE 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA, EM CASO DE NÃO OFERECIMENTO DE MORADIA IN NATURA.

A ISONOMIA E A SEGURANÇA JURÍDICA EXIGEM A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO, SENDO INCONTROVERSA A PARTICIPAÇÃO DA AUTORA NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA E A AUSÊNCIA DE OFERTA DE MORADIA PELA INSTITUIÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL NÃO OBSTA O DIREITO DO MÉDICO-RESIDENTE AO AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA, EQUIVALENTE A 30% DO VALOR DA BOLSA RECEBIDA, QUANDO NÃO OFERECIDA MORADIA IN NATURA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 6.932/1981, ART. 4º, § 5º, INCISO III; LEI Nº 12.514/2011.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000429-64.2022.8.26.9000, REL.

JOSÉ FERNANDO STEINBERG, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 23/01/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1048300-11.2023.8.26.0053, REL.

DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/03/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1028334-62.2023.8.26.0053, REL.

FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 1ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA, J. 22/09/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1029421-87.2022.8.26.0053, REL.

CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, 4ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA, J. 06/09/2023; STJ, AGRG NOS ERESP 1339798/RS, REL.

MIN.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 22/03/2017.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Claudineia Jonhsson Freitas (OAB: 238429/SP) - Filipe Jonhsson Freitas de Carvalho (OAB: 440067/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 18:44

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:20

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 15:40

Julgado Virtualmente
21/08/2025 19:14

Julgamento Virtual Iniciado
05/05/2025 10:49

Conclusos para despacho
04/05/2025 08:20

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 16:09

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:09

Expedido Termo de Intimação
23/04/2025 12:16

Distribuído por sorteio
22/04/2025 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/04/2025 14:57

Processo Cadastrado
20/04/2025 09:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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