07/09/2025 06:35

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015967-68.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Paulo Sérgio Garbi - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

REMUNERAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO.

CRÉDITO DE HORAS DE COMPENSAÇÃO.

CF, ART. 7º, INC.

XVI, C/C ART. 39, § 3º.

LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ART. 136.

REGULAMENTO INTERNO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, ARTS. 107, 108 E 114.

PORTARIAS Nº 9.604/2018 E 9.960/2021.

DIFERENCIAÇÃO ENTRE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO REMUNERADO COM ACRÉSCIMO DE 50%, COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE UMA HORA POR HORA TRABALHADA E COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO EM DOBRO.

FALTA DE PROVA DE QUE A INDENIZAÇÃO JÁ RECEBIDA SE REFIRA A HORAS DE COMPENSAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO NÃO CREDITADO EM DOBRO, OU DE QUE O PAGAMENTO SE FEZ SEM O ACRÉSCIMO.

PEDIDO IMPROCEDENTE.

RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA AFASTAR A MULTA IMPOSTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À SENTENÇA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Amanda Lunardello Fonseca Alfino (OAB: 443828/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 18:44

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:19

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 15:40

Julgado Virtualmente
21/08/2025 19:14

Julgamento Virtual Iniciado
28/04/2025 10:10

Conclusos para despacho
27/04/2025 07:51

Expedição de Certidão.
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 14:54

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:33

Expedido Termo de Intimação
16/04/2025 13:01

Distribuído por sorteio
15/04/2025 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/04/2025 13:53

Processo Cadastrado
15/04/2025 09:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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