07/09/2025 07:09

Expedição de Certidão.
07/09/2025 07:09

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000326-37.2025.8.26.0431 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pederneiras - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Nilse de Fátima Marteline - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO CÍVEL.

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

CARDIOPATIA GRAVE.

AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.

LAUDO MÉDICO NÃO OFICIAL COMO PROVA SUFICIENTE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MOVIDA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA, PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE, PARA RECONHECER O DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DESDE 04/11/2020 E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E ABATIDOS OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ RESTITUÍDOS ADMINISTRATIVAMENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR A NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA PLEITEAR JUDICIALMENTE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE; E (II) ANALISAR A SUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL NÃO OFICIAL PARA RECONHECIMENTO DA MOLÉSTIA GRAVE.III.

RAZÕES DE DECIDIRO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE NÃO EXIGE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELO STF NO TEMA 1373 DA REPERCUSSÃO GERAL E PELO ENTENDIMENTO REITERADO DA JURISPRUDÊNCIA ESTADUAL E SUPERIOR.A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL É INDEVIDA, SENDO SUFICIENTE A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ACOSTADA AOS AUTOS, CONFORME A SÚMULA 598 DO STJ.

A AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA DOENÇA NÃO AFASTA O DIREITO À ISENÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 627 DO STJ, UMA VEZ QUE DOENÇAS GRAVES DEMANDAM ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO E DESPESAS RECORRENTES.A COMPROVAÇÃO DA DOENÇA CARDÍACA PELA PARTE AUTORA POR MEIO DE ATESTADOS MÉDICOS DIVERSOS É APTA A FUNDAMENTAR O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

NÃO É NECESSÁRIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO VISANDO AO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE. 2. É PRESCINDÍVEL A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL QUANDO A DOENÇA GRAVE ESTIVER DEMONSTRADA POR OUTROS DOCUMENTOS MÉDICOS IDÔNEOS. 3.

A DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA DOENÇA NÃO É EXIGÍVEL PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA POR MOLÉSTIA GRAVE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 157, I; LEI Nº 7.713/88, ART. 6º, XIV; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38 E 46; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 447, 598 E 627; STF, ARE 1367504 AGR-SEGUNDO, REL.

MIN.

DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, J. 13.06.2022; STF, TEMA 1373 DA REPERCUSSÃO GERAL; TJSP, RIC 1055634-96.2023.8.26.0053, REL.

ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 23.02.2024; TJSP, RIC 1004704-74.2023.8.26.0053, REL.

LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, J. 12.01.2024; TJSP, RIC 1049650-34.2023.8.26.0053, REL.

DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 03.05.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renato Parente Santos (OAB: 25815/DF) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 15:53

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:52

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:52

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 15:40

Julgado Virtualmente
21/08/2025 20:49

Julgamento Virtual Iniciado
06/05/2025 10:16

Conclusos para despacho
06/05/2025 07:45

Expedição de Certidão.
06/05/2025 07:45

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 15:24

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:24

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:41

Expedido Termo de Intimação
25/04/2025 12:13

Distribuído por sorteio
25/04/2025 09:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/04/2025 09:20

Processo Cadastrado
25/04/2025 07:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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